31/10/2014 CRIME RACIAL COMETIDO PELA INTERNET DEVE SER PROCESSADO NO LOCAL DO PROVEDOR DO SITE

Não se confunde o crime previsto no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 7.716/89 com a injúria racial prevista no parágrafo 3º do artigo 140 do...

31/10/2014 TRABALHO COMO FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O TRF3 já se pronunciou sobre casos semelhantes de trabalho realizado em posto de gasolina sob gases inflamáveis que oferece risco à vida do trabalhador O juiz federal Fernando...

31/10/2014 TRF3 CONFIRMA A LEGALIDADE DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

A empresa não conseguiu provar que comercializou subprodutos florestais de até cem metros cúbicos ano, limite fixado pela legislação para isenção de...

30/10/2014 CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELAS REGRAS DO SAC NÃO PODE SE SUBMETER À DISCIPLINA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL

Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

30/10/2014 JUIZADO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO LANÇA PESQUISA DE SATISFAÇÃO

Objetivo é saber a opinião de profissionais que atuam no Juizado para aprimorar os serviços prestados na unidade O Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto...

30/10/2014 DECISÃO DO TRF3 CONFIRMA DIREITO DE ESTUDANTE A SE MATRICULAR EM CURSO DE MEDICINA

Universidade não publicou lista de classificados no site, impedindo candidato de tomar conhecimento de convocação para efetuar a matrícula O desembargador federal Nery...

30/10/2014 UNIÃO DEVE CUSTEAR TRANSPLANTE E TRATAMENTO NOS EUA DE BEBÊ COM DOENÇA RARA

Decisão é da 3ª Vara da Justiça Federal em Franca/SP A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for...

29/10/2014 TRABALHO COMO AUXILIAR EM BANCO DE SANGUE HOSPITALAR É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos A desembargadora federal Daldice Santana, da Nona Turma do Tribunal...

29/10/2014 FÓRUM PREVIDENCIÁRIO ALERTA SOBRE FALSAS NOTIFICAÇÕES

A administração do Fórum Previdenciário da Justiça Federal em São Paulo (Ministro Jarbas Nobre) alerta para uma fraude, onde notificações...

29/10/2014 TRF3 NÃO RECONHECE DANO MORAL PROVOCADO POR SUPOSTO ERRO DO TST EM AÇÃO TRABALHISTA

Autores alegavam que certidão de intimação não constou número e nome das partes, causando dano moral ao impedir o conhecimento de recurso A Terceira Turma do...

29/10/2014 PACIENTE OBTÉM DIREITO A TRATAMENTO COM O REMÉDIO AVASTIN

 SUS deve fornecer medicamentos de acordo com a prescrição de seus médicos, decidiu TRF3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou...

28/10/2014 COMPANHEIRA E EX-ESPOSA DIVIDIRÃO PENSÃO POR MORTE

Ficou comprovada a união estável e a não ocorrência do concubinato adulterino, pois o falecido segurado se encontrava separado de fato da ex-exposa O juiz federal convocado...

28/10/2014 FCVS PODE QUITAR MAIS DE UM CONTRATO DO SFH SE O CONTRATO FOR ANTERIOR À LEI 8.100/90

Mutuários haviam realizado mais de um empréstimo pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal...

28/10/2014 PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PODEM GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Devedor era Procurador do Estado e caberia às entidades convenentes a fiscalização do contrato Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

24/10/2014 FILHA MAIOR DE IDADE PODE RECEBER PENSÃO SE INVÁLIDA NA ÉPOCA DO ÓBITO

Para a caracterização da dependência econômica da filha maior inválida, deve ser comprovada a invalidez na época do óbito O desembargador federal Walter...

24/10/2014 SEMINÁRIO DO TRF4 DEBATE AS MUTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Como está a administração judiciária no mundo? A inteligência artificial pode ser utilizada para tornar a justiça mais eficiente? A gestão interna do...

24/10/2014 INVESTIGADO POR DROGA ENVIADA POR VIA POSTAL DEVE SER JULGADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO

Desembargadora do TRF3 decidiu conflito de competência entre varas federais de São Paulo e Campinas, afirmando que o critério facilita a colheita de provas O local do...

24/10/2014 CEGUEIRA PROVOCADA POR ERRO MÉDICO LEVA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Uso prolongado do medicamento cloroquina sem o acompanhamento de oftalmologista levou paciente da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul à perda da visão A Quarta Turma do Tribunal...

24/10/2014 CONFIRA ENTREVISTA DE MÉDICO DO TRF3 SOBRE CÂNCER DE MAMA

Celebrando o Outubro Rosa, doutor Alberto Ogata foi entrevistado pelo Núcleo de Comunicação Social, da Justiça Federal de São Paulo O movimento popular...

24/10/2014 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO AUTORIZA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE

Decisão diz que direito à vida, à saúde, à integridade física e psíquica devem nortear a interpretação das cláusulas contratuais...

23/10/2014 TRF3 APLICA ENTENDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA FIXAÇÃO DA PENA DE CONDENADO POR TRÁFICO

Desembargador federal Luiz Stefanini proferiu o voto condutor no julgamento dos embargos infringentes A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

23/10/2014 TRF3 CONDENA ACUSADO DE ROUBAR SEDEX DOS CORREIOS

Crime foi praticado com emprego de ameaça e com constrangimento à liberdade das vítimas Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

23/10/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO PROMOVE CURSO SOBRE DIREITO PENAL FEDERAL

Evento será realizado de 10 a 14 de novembro no auditório do TRF3 em São Paulo A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) irá...

23/10/2014 FAUSTO DE SANCTIS MINISTRA PALESTRA NO BANCO MUNDIAL

Desembargador federal participou da Semana do Direito, Justiça e Desenvolvimento 2014 O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

23/10/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE CONDENOU BRASIL TELECOM A DANOS MORAIS COLETIVOS

Substituição dos postos de atendimento presencial por call center configurou prática ilícita, abusiva e danosa, prejudicando 512 mil consumidores Decisão da Sexta...

22/10/2014 DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA DEVE OBSERVAR RIGOR E SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS

Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

22/10/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉU POR RECEPTAÇÃO DE MERCADORIAS DOS CORREIOS

Os pacotes haviam sido roubados momentos antes em uma agência dos correios A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou,...

22/10/2014 TRF3 RECEBE A VISITA DE ESTUDANTES DA UNICASTELO

Trinta e cinco alunos da Universidade Camilo Castelo Branco, de Descalvado, participaram de visita monitorada O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu na quinta-feira, dia...

22/10/2014 IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO

Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do...

21/10/2014 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA EM DECISÃO ARBITRAL PERMITE LEVANTAMENTO DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO

A sentença arbitral é válida e eficaz até que seja anulada Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

21/10/2014 TRF3 DETERMINA DEMOLIÇÃO DE ÁREA DE LAZER CONSTRUÍDA NAS MARGENS DO RIO PARDO

Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

21/10/2014 ANTÔNIO CEDENHO ASSUME A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Desembargador federal é substituto regimental da corregedora regional Salette Nascimento O desembargador federal Antônio Cedenho assumiu, interinamente, a Corregedoria Regional da...

21/10/2014 PRESIDENTE DO TRF3 OFICIALIZA INSTALAÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL EM SÃO VICENTE

Desembargador federal Fábio Prieto também se reuniu com juízes federais e servidores da Subseção Judiciária de Santos O presidente do Tribunal Regional...

17/10/2014 TURMA RECURSAL IMPEDE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR DÍVIDA DE MENOS DE R$ 2 MIL

Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região confirmou liminar...

17/10/2014 FAUSTO DE SANCTIS MINISTRA PALESTRA NO BANCO MUNDIAL, EM WASHINGTON (EUA)

Desembargador federal participa da Semana do Direito, Justiça e Desenvolvimento 2014 O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

17/10/2014 RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO É JULGADO IMPROCEDENTE

Decisão do TRF3 entendeu que o reconhecimento do desvio requer a clara demonstração das atividades exercidas e a menção do rol de atribuições do cargo...

17/10/2014 SISTEMA CANTAREIRA: TRF3 SUSPENDE DECISÃO LIMINAR

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto, suspendeu a tutela antecipada concedida na ação civil pública...

16/10/2014 EMPRESA FERROVIÁRIA NÃO É CULPADA POR ATROPELAMENTO DE CICLISTA

TRF3 entendeu que defesa de vítima não conseguiu comprovar responsabilidade da empresa A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

16/10/2014 REJEITADA DENÚNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA

Decisão é da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP A 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em que...

16/10/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORRENTISTA INADIMPLENTE QUE TEVE NOME INSCRITO NO CPC

Inscrição em Cadastro de Proteção ao Crédito resultou da inadimplência do devedor Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal...

15/10/2014 TRF3 CONFIRMA PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Bastou ao autor apresentar provas da união estável, pois a dependência econômica entre companheiros é presumida O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª...

15/10/2014 IBAMA DEVE EXECUTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM APPs

Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP O juiz federal Jacimon Santos da Silva, titular da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou que o Instituto...

15/10/2014 TRF3 CONFIRMA NECESSIDADE DE FIADOR NO CONTRATO DE FIES

Entendimento também prevalece no STJ Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de fiador para a...

15/10/2014 TRF3 CONDENA POR USO DE DOCUMENTO FALSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO TRABALHISTA

Para consumação, basta o potencial lesivo, sendo dispensável a produção do resultado Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do...

14/10/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉU QUE DEDUZIU DESPESAS FALSAS DE IMPOSTO DE RENDA

Réu declarou despesas de R$ 12 mil com psicólogo abatendo o valor de seu IR A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação...

14/10/2014 EX-ENFERMEIRA DE SEGURADO PROVA UNIÃO ESTÁVEL E RECEBERÁ PENSÃO POR MORTE

Autora comprovou que manteve união estável, depois de exercer a profissão de enfermeira na casa do segurado O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do...

14/10/2014 UNIÃO DEVE CESSAR REPASSES DE VERBA À FUNDAÇÃO STDP

Decisão é da 1ª Vara Federal em São José dos Campos/SP A Justiça Federal determinou, em decisão liminar, que a União Federal cesse imediatamente...

14/10/2014 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO É APLICADO EM CASOS QUE ENVOLVEM ARMAS DE FOGO

Ré foi acusada de trazer armas de fogo do Paraguai e foi condenada por tráfico internacional A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

13/10/2014 NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIME DE DESCAMINHO PRATICADO HABITUALMENTE

Decisão do TRF3 entendeu não ser caso de absolvição sumária de acusados, independente de valor do tributo ser inferior a...

13/10/2014 CNJ ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, no dia 8 de outubro, consulta pública sobre a proposta de Resolução destinada a criar a Política de Atenção...

13/10/2014 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE VISITA DO MINISTRO PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recebeu na última sexta-feira (10/10), no gabinete da...

13/10/2014 SOLENIDADE OFICIALIZA INSTALAÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL EM SÃO VICENTE NO DIA 20 DE OUTUBRO

Município recebe vara com competência mista para julgar causas da Justiça Federal O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza, no dia 20 de outubro,...

10/10/2014 MÃE QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DE FILHO RECEBERÁ AUXÍLIO-RECLUSÃO

Para o pagamento do benefício, o segurado deve estar recolhido sob o regime fechado ou semi-aberto O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da 9ª Turma do Tribunal Regional...

10/10/2014 EXECUÇÃO FISCAL TEM MAIS UMA VARA NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

13ª Vara foi instalada no dia 7 de outubro Na última segunda-feira (6/10), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio...

10/10/2014 ANA E DAEE DEVEM REVER PLANEJAMENTO DO SISTEMA CANTAREIRA

O juiz federal Miguel Florestano Neto, titular da 3ª Vara Federal em Piracicaba/SP, determinou liminarmente que a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Águas e...

09/10/2014 CEF É CONDENADA POR PREJUÍZOS CAUSADOS A CLIENTE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA INTERNET

As provas trazidas ao processo indicam uma possível clonagem de senhas com a realização de transferências on line Em recente decisão monocrática, o Tribunal...

09/10/2014 JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO SOBRE PROIBIÇÃO DE PESCA

Decisão afirmou que atividade é desenvolvida em rio, em Aparecida do Taboado/MS, com energia hidráulica explorada por concessão da União Há interesse da...

09/10/2014 AUTORA QUE OMITIU UNIÃO ESTÁVEL DO PAI É CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pleiteando pensão por morte, autora negou que o falecido pai possuía companheira, com quem deve dividir o benefício O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do...

08/10/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A FAMILIARES DE MILITAR MORTO EM TREINAMENTO

Para decisão, forças armadas não configura aviação civil, não cabendo o pagamento de seguro de Responsabilidade do Explorador e...

08/10/2014 EMPRESAS FARMACÊUTICAS DEVEM APLICAR DESCONTO EM REMÉDIOS PARA O GOVERNO

Decisão é da 3ª Vara Federal em Campinas/SP O juiz federal Renato Câmara Nigro, substituto da 3ª Vara Federal em Campinas/SP, determinou liminarmente que 26 empresas...

08/10/2014 TRF3 CONFIRMA CANCELAMENTO DE CPF USADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS

Autora da ação constatou diversas compras realizadas indevidamente em seu nome A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da...

08/10/2014 ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA

Entendimento segue preceitos constitucionais, reafirmados pela jurisprudência do STF e do STJ O Estado de São Paulo deve custear o tratamento e fornecer medicamentos a um paciente com...

07/10/2014 TRF3 CONFIRMA A LEGALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA CONTRABANDO DE PNEUS

O veículo poderia ser liberado se pertencesse a terceiro de boa fé, o que não foi comprovado no processo A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

07/10/2014 CREMESP DEVE ANALISAR EM 30 DIAS DOCUMENTOS DE PACIENTE PARA REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Decisão é da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) deverá, em 30 dias, concluir a análise...

07/10/2014 TRF3 SUSPENDE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DEVIDO À GREVE DOS BANCÁRIOS

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto, determinou a suspensão de prazo para as partes procederem ao recolhimento...

06/10/2014 CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE É OBRIGATÓRIA PARA MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não basta aprovação no vestibular para que candidato tenha direito à matrícula  A...

06/10/2014 ALUNOS PODERÃO CURSAR DEPENDÊNCIAS JUNTAMENTE COM DEMAIS MATÉRIAS

Decisão é da 3ª Vara Federal em Campinas/SP A Justiça Federal determinou em decisão liminar que a Universidade Paulista – UNIP/Campinas matricule imediatamente...

06/10/2014 UNIÃO DEVE RESSARCIR DONO DE VEÍCULO POR VENDA INDEVIDA EM LEILÃO PÚBLICO

TRF3 reformou sentença de primeira instância e considerou que proprietário de caminhão sofreu danos morais e materiais por caminhão leiloado pela Receita Federal A...

06/10/2014 NÃO CABE RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL

Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra Em decisão unânime, a Décima...

03/10/2014 SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SÓ PODE SER FEITA POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA

TRF3 recusou a substituição da penhora de um imóvel por outro A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade,...

03/10/2014 TRF3 NEGA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DE SÃO SEBASTIÃO

Para a concessão, é necessária a exposição permanente a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, o que não foi comprovado pelo...

03/10/2014 PRESIDENTE DA OAB-MS VISITA O TRF3

Júlio Cesar Souza Rodrigues agradeceu a inclusão de varas federais do Mato Grosso do Sul no concurso de remoção e promoção de juízes federais Nesta...

02/10/2014 PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA É CONCEDIDA A SEU SOBRINHO

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos Em recente...

02/10/2014 CRIME DE EX-SENADOR NÃO ESTÁ PRESCRITO

Decisão é da 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo/SP Não está prescrito o crime cometido pelo condenado Luiz Estevão de Oliveira Neto, conforme...

02/10/2014 PRODUTOR RURAL COM VÁRIOS EMPREENDIMENTOS ESTÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

  Segundo decisão, no caso em análise, atividades desenvolvidas por fazendeiros se equiparam a de uma empresa e, por isso, é devida a contribuição Em regra, o...

02/10/2014 CORRENTISTA É INDENIZADA POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO

Foi reconhecida a responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pela manutenção do terminal Em recente decisão unânime, a Décima...

02/10/2014 EX-PREFEITA DE CAJURU/SP É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS

Decisão é da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto A ex-prefeita do município de Cajuru/SP, Benedita Margarida do Nascimento, foi condenada a 5 anos e 14 dias de...

01/10/2014 TRF3 CONCEDE HABEAS CORPUS A ACUSADA DE TRAZER CYTOTEC E SIBUTRAMINA DO PARAGUAI

A decisão revogou a prisão preventiva e autorizou a acusada a responder ao processo em liberdade  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

01/10/2014 DOIS CHINESES SÃO PRESOS POR TRABALHO ESCRAVO

Estrangeiros mantinham vítima vivendo em condições subumanas no interior de São Paulo Um casal de chineses teve a prisão preventiva decretada pela Justiça...

01/10/2014 DESEMBARGADORES FEDERAIS PARTICIPAM DO XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Evento traça um panorama do Direito Tributário Brasileiro, sua situação atual e perspectivas   Os desembargadores federais Fábio Prieto de Souza, presidente...