30/06/2014 TRF3 ABSOLVE RÉU DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Para aplicação do princípio, é possível excluir o valor da multa e dos juros considerando apenas o montante principal do débito Em recente decisão...

30/06/2014 PERÍODO DE LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA PODE SER CONTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO

Decisão é do Conselho da Justiça Federal (CJF) O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em...

30/06/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE RÉU QUE OPERAVA CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN

Organização se passava por cooperativa para praticar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por...

27/06/2014 NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRF3 É DISPONIBILIZADA EM VERSÃO ELETRÔNICA

A edição de abril/junho 2014 está disponível na internet O Gabinete da Revista, dirigido pela desembargadora federal Lucia Ursaia, disponibilizou, somente em versão...

27/06/2014 TRF3 ADMITE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Lei nº 12.767/2012 vem modificando a jurisprudência a respeito da matéria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão...

27/06/2014 TRF3 NEGA ISENÇÃO DE IPI A COMPRADOR DE VEÍCULO IMPORTADO PRA USO PRÓPRIO

Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por...

26/06/2014 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PARA O SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO

Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

26/06/2014 NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa...

26/06/2014 TRF3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE PERMANECE OU RETORNA AO TRABALHO

É necessário que a atividade produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

25/06/2014 TRF3 DIVULGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE SERVIDORES

Lista de classificação e decisões dos recursos estão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas O resultado final do concurso para servidores do...

24/06/2014 UNIÃO É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL A MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO SEM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE

Autor da ação sofria de distúrbios psiquiátricos e fibromialgia Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

24/06/2014 TRF3 DECIDE QUE AS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE DOLO E MÁ-FÉ

Servidores do Bacen atuaram no mercado financeiro durante licença não remunerada antes da inclusão do exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço...

24/06/2014 CJF EDITA RESOLUÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Está prevista a possibilidade das quantias recolhidas financiarem projetos sociais O presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Félix Fischer,  editou a...

18/06/2014 PERDA DE VEÍCULO POR TRANSPORTE DE MERCADORIA ILEGAL É POSSÍVEL SE O VALOR DO BEM FOR PROPORCIONAL AO DA CARGA

Com esse entendimento, o TRF3 determinou a restituição de veículo a madeireira A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que...

18/06/2014 TRF3 NEGA PENSÃO EM CASO DE CONCUBINATO ADULTERINO

Segundo decisão, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada O juiz federal convocado...

18/06/2014 CURSO TÉCNICO DE DESIGN DE INTERIORES NÃO GARANTE REGISTRO NO CREA/SP

Decisão do TRF3 negou pedido de escola para que seus alunos fossem registrados no conselho profissional Em decisão monocrática, o desembargador federal Márcio Moraes, que...

16/06/2014 TRF3 AUMENTA PENA DE RÉU QUE FRAUDAVA DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DEFESO

Ação da polícia federal no caso ficou conhecida como “Operação Robalo” A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

16/06/2014 OAB DEVE GARANTIR VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 15 DIAS EM SEUS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem havia concedido vista dos autos a advogado pelo prazo de cinco dias A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou...

16/06/2014 TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO DE BEBÊ NOS EUA

Desembargador federal Márcio Moraes não acolheu recurso da União, que propôs alternativa à remoção do bebê ao exterior O desembargador federal...

13/06/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGÍTIMA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO

Entendimento do Conselho Federal de Educação é de que o valor está incluído na anuidade escolar paga pelo aluno A cobrança de taxa para expedir e registrar...

13/06/2014 NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA FUTURA INCIDÊNCIA DE IPI

Impetrante buscava garantir isenção do imposto em eventual importação de veículo para uso próprio O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

13/06/2014 ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO DESEMPENHO POR BANCA ESPECIAL

Estudantes queriam certificado de conclusão de curso para posse em concurso público O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de liminar em um Agravo...

11/06/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGAL A EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM ERVANARIA

Conselho Regional de Farmácia objetivava a cobrança de multa de estabelecimento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia...

11/06/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Decisão segue entendimento da jurisprudência do STJ e do TRF3 Analisando apelação cível, a desembargadora federal Consuelo Yoshida da Sexta Turma, do Tribunal...

11/06/2014 PEDRAS IMPORTADAS DE ISRAEL PARA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Igreja Universal do Reino de Deus comprova que as pedras serão utilizadas integralmente para a construção de replica do Templo de Salomão A Quarta Turma do Tribunal...

10/06/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO QUE INSERIU ANOTAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO

Réu era graduado em Direito e Administração e atuava em escritório que mantinha em sua residência A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

10/06/2014 TRF3 DETERMINA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Deve-se comprovar a natureza indenizatória da verba para não haver incidência de Imposto de Renda A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal reconheceu, por unanimidade, a...

10/06/2014 DESEMBARGADOR LUIZ STEFANINI PROFERE PALESTRA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE PEC 215

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transfere ao Congresso Nacional a competência para a demarcação das terras ocupadas pelos indígenas O Desembargador Federal Luiz...

09/06/2014 PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DIFERENTE DO EXIGIDO NO EDITAL NÃO TEM DIREITO A PARTICIPAR DA SELEÇÃO

Com esse entendimento, TRF3 negou prosseguimento em concurso para o cargo de administrador a candidato graduado em Tecnologia em Processos Gerenciais Em concurso público para o preenchimento...

09/06/2014 DECISÕES DO TRF3 NEGAM VISTA DA REDAÇÃO A PARTICIPANTES DO ENEM 2013

Segundo as decisões, a revisão já é efetivada pelo órgão de acordo com regras estabelecidas no Edital, que é geral e irrestrito para todos A Quarta...

09/06/2014 MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA PARTICIPA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO

Ele foi um dos integrantes do painel que tratou do relacionamento da Justiça Federal com outras instituições Na manhã desta segunda-feira (9/6), o ministro Antônio...

09/06/2014 TRF3 e TJ-SP CELEBRAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A COPA DO MUNDO

Acordo quer garantir a eficiência do serviço judiciário, com custo adequado, no período de realização do evento Nesta segunda-feira (9/6), o Tribunal...

06/06/2014 MÚSICO NÃO PRECISA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE PARA EXERCER A PROFISSÃO

Atividade é considerada de livre expressão, não sendo razoável aplicar restrições ao seu exercício A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

06/06/2014 XII EDIÇÃO DO BENCHMARKING BRASIL DESTACA PROJETOS NA CATEGORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

TRF3 fornece apoio institucional ao projeto por meio da sua Comissão de Gestão Ambiental Na última quarta-feira (4/6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

06/06/2014 JUSTIÇA FEDERAL DE MS BLOQUEIA CERCA DE R$ 51 MILHÕES DE BENS DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO HOSPITAL DO CÂNCER

O juiz federal Ricardo Damasceno de Almeida, da 1ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, deferiu sexta-feira (30/5) liminar decretando a indisponibilidade e seqüestro de bens dos...

05/06/2014 TRF3 PROÍBE PUBLICIDADE ULITIZANDO NOME DO INSS

Empresa privada ofertava a segurados da previdência serviços exclusivos da Autarquia Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

05/06/2014 PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TAXA DE EMISSÃO DE REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO

Segundo a decisão, não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo Não encontra amparo legal o pedido de isenção de taxa para a expedição...

04/06/2014 TRF3 DECIDE QUE GRADE CURRICULAR DE UNIVERSIDADE DEVE SER RESPEITADA

Estudante pretendia cursar disciplina sem ter sido aprovada em matéria considerada pré-requisito obrigatório A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

04/06/2014 TRF3 SEDIA EVENTO SOBRE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS

12ª Edição do Benchmarking Brasil apresenta as boas práticas socioambientais nas organizações em 2014 Com o objetivo de inspirar organizações e...

04/06/2014 COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DEVE TER RELAÇÃO COM A ÁREA PARA A QUAL O CANDIDATO CONCORRE

Candidato foi eliminado por apresentar experiência em outra área, não expressa em edital A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve...

04/06/2014 MAGISTRADOS LANÇAM LIVROS SOBRE CARREIRAS PÚBLICAS FEDERAIS

O evento acontece hoje (4/6), a partir das 18h30, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional Será realizado hoje (4/6) o lançamento da Série Carreiras Federais, da qual participam...

04/06/2014 EXERCÍCIO DE GUARDA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA

Estatuto da OAB prevê que a advocacia é inconciliável com as atividades vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial É incompatível o...

03/06/2014 TRF3 MANTÉM INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CONSTRUTORA DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Garantia é necessária para assegurar o cumprimento da obrigação de reparar vícios de construção Em recente decisão monocrática, o...

03/06/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO PROMOVE PALESTRA COM O MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conferencista disse que juiz tem que ser gestor e colaborador da sociedade, trabalhando em parceria com servidores e se relacionando bem com todos os segmentos da comunidade A Escola de Magistrados...

03/06/2014 NÃO SE PODE RESTRINGIR PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE POR ATO NORMATIVO INFERIOR AO QUE ASSEGURA ESSE DIREITO

Benefício é garantido pela Medida Provisória 2.165-36/2001 Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

03/06/2014 TRF3 MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ENVOLVIDO EM HOMICÍDIO, CONTRABANDO E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES

Reação do paciente ao patrulhamento policial foi desproporcional Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu...

02/06/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A CANDIDATA ELIMINADA DE CONCURSO PÚBLICO PELO ATRASO NA ENTREGA DE TÍTULOS JURÍDICOS

Na ação, autora alegava que a culpa pela demora era da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Candidata de concurso público realizado pelo município de...

02/06/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIÃO A DANO MORAL POR MORTE DE MILITAR EM ACIDENTE EM SERVIÇO

Cabe ao Estado zelar pelas normas de segurança daqueles que lhe servem Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

02/06/2014 BENCHMARKING BRASIL 2014 SERÁ REALIZADO A PARTIR DE AMANHÃ (3/6) NO TRF3

Programa de Sustentabilidade inspira empresas e pessoas na busca contínua de boas práticas Uma semana antes do início da Copa do Mundo no Brasil, é hora de mostrar que o...

02/06/2014 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVE PAGAR DANOS MORAIS E MATERIAIS A MUTUÁRIOS POR DEIXAR DE REPASSAR A CONSTRUTORA VALORES PREVISTOS EM CONTRATO

Responsabilidade do banco decorreu do atraso na entrega da obra Em recente decisão monocrática proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Caixa...