30/01/2015 CEF É CONDENADA A INDENIZAR EMITENTE DE CHEQUE PRESCRITO PROTESTADO

Débito que teria ensejado a emissão do título já estava liquidado Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

30/01/2015 TRF3 RECONHECE TRABALHO DE COBRADOR DE ÔNIBUS COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada A...

30/01/2015 VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF3 ZERA ACERVO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES

Desembargadora Federal Cecília Marcondes compartilha com os Juízes Federais Rubens Calixto e Fabiano Carraro e a equipe de servidores os méritos pela meta alcançada Depois...

29/01/2015 PACIENTE OBTÉM DIREITO A MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO

Decisão do TRF3 obriga União, Estado de São Paulo e Prefeitura de Campinas a fornecer remédios A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

29/01/2015 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DEVE SER APLICADA EM ÁREA AFETADA POR DANO

Decisão é da 8ª Vara Federal em Campinas/SP A 8ª Vara Federal em Campinas/SP determinou que os valores depositados pela Petrobras S/A para compensação ambiental...

29/01/2015 CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FECHA 2014 COM MAIS DE R$ 218 MILHÕES EM ACORDOS

Cerca de 65 mil pessoas participaram de audiências realizadas no TRF3 e nas centrais de conciliação dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul O Gabinete da...

28/01/2015 TRF3 CONDENA TRÊS ACUSADOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Réus não comprovaram que dificuldades financeiras inviabilizavam a existência do negócio A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

28/01/2015 SERVIDOR DO TRF3 COORDENA OBRA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Livro analisa a Assistência Social e suas alterações estruturais ao longo dos 20 anos de vigência da Lei 8.472/93 O professor universitário e servidor do Tribunal...

28/01/2015 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE OBRIGA BANCO A FORNECER ATENDIMENTO SEM DEMORA EXCESSIVA EM AGÊNCIAS DE MS

Magistrados seguiram entendimento do STF e do STJ segundo o qual leis municipais e estaduais podem estabelecer prazos de atendimento interno nos caixas aos usuários Decisão da Sexta...

27/01/2015 BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Correntista teve sua conta bloqueada após erro da CEF e teve sua aposentadoria retida Decisão do desembargador federal Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª...

27/01/2015 TRF3 CONFIRMA ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE AUTOMÓVEL DE PROPRIETÁRIO COM DOMICÍLIO NO BRASIL E NO PARAGUAI

Para magistrados, comprovação do duplo domicilio afasta pena de perdimento em razão de dano ao erário Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

27/01/2015 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS FECHA 2014 COM MAIS DE R$ 22 MILHÕES EM ACORDOS

Foram atendidas 3 mil pessoas que buscaram resolver conflitos por meio de diálogo, com o auxílio de um mediador A Central de Conciliação de Campinas (Cecon/Campinas)...

26/01/2015 TRF3 NEGA PEDIDO DO IBAMA E MANTÉM GUARDA DE PAPAGAIO EM VIDA DOMÉSTICA

Para magistrados, retirar ave do ambiente doméstico causaria mais prejuízo do que proteção ao animal que vive com a família desde 1978 O Tribunal Regional Federal...

26/01/2015 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX NÃO SERVEM PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Contribuinte tentou usar apólices da dívida externa emitidas em 1904 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso...

26/01/2015 MEMBROS DA NOVA DIRETORIA DA AASP VISITAM O TRF3

Representantes da associação foram recebidos pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Fábio Prieto de Souza O desembargador federal Fábio Prieto de Souza,...

23/01/2015 VIÚVA E EX-ESPOSA DIVIDIRÃO PENSÃO POR MORTE EM PARTES IGUAIS

Embora a pensão alimentícia correspondesse a 17% da aposentadoria do falecido, a lei assegura aos dependentes cotas iguais da pensão previdenciária O desembargador...

23/01/2015 JUSTIÇA CONDENA MAIS DOIS RÉUS DA OPERAÇÃO DARK SIDE

Decisão é da 1ª Vara Federal em Sorocaba Duas pessoas foram condenadas a penas que variam entre 21 e 28 anos de prisão. Este é o quadro apresentado na 6ª...

23/01/2015 TRF3 AUTORIZA AULA E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A CRIANÇAS DE ALDEIA INDÍGENA

Tribunal entende que ônus para o Estado não representa risco de lesão grave e de difícil reparação Em recente decisão em Agravo de Instrumento, o...

23/01/2015 EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO É SUSPENSA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Decisão é da 5ª Vara Federal em Presidente Prudente/SP A Justiça Federal determinou a suspensão da licitação promovida pela Agência Nacional de...

23/01/2015 FACULDADE DESCREDENCIADA DO MEC DEVERÁ FORNECER DIPLOMAS EM ATÉ SEIS MESES

Decisão é da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo Todos os alunos que concluíram cursos na Faculdade Anglo Latino devem receber gratuitamente os referidos...

22/01/2015 ACUSADO DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É CONDENADO PELO TRF3

Agente utilizou documento falso para obter empréstimo em nome de aposentado Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

22/01/2015 TRF3 DISPENSA REQUISITO TEMPORAL PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Resolução que criou a exigência extrapolou seu poder regulamentar O TRF3 deu provimento ao recurso de quatro membros da Advocacia Geral da União que pleiteavam o...

21/01/2015 LIMINAR SUSPENDE DESMATAMENTO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA NA CAPITAL

Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo concedeu liminar para suspender o desmatamento em uma...

21/01/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Prejuízos da atividade empresarial não podem ser repassados aos cofres públicos na forma de apropriação de tributos previdenciários Em decisão...

20/01/2015 TRF3 NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL E NEGA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO

Decisão entendeu que não é possível o reconhecimento da união estável na constância de casamento; interessada já acumula três...

19/01/2015 SERVIDOR PÚBLICO É CONDENADO POR SOLICITAR ILICITAMENTE REFRIGERANTES

Decisão é da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto O auditor fiscal do trabalho J.E.G. foi condenado por praticar corrupção passiva ao receber...

19/01/2015 MUNICÍPIO DE MARÍLIA DEVE RECOLHER 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO AO FUNSET

Lei que criou o fundo é declarada constitucional pelo TRF3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que...

16/01/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA E PARTICIPAÇÃO IRREGULAR EM PROCESSO LICITATÓRIO

Réu importou placas balísticas para coletes controladas pelo Exército Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

16/01/2015 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO REALIZA PRIMEIRA SESSÃO DE 2015

Nesta quinta-feira, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3) realizou sua primeira sessão do ano de 2015, no plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª...

16/01/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA QUE FRAUDAVA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Escriturária recebia indevidamente benefícios sociais do governo e também retinha cartões e senhas de outros beneficiários sacando valores de terceiros A Quarta...

15/01/2015 TRF3 CONDENA ACUSADOS DE CRIME AMBIENTAL E USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA

Área explorada por pedreira em Botucatu (SP) demandou a criação de uma unidade de conservação estadual para proteger a região Em decisão...

15/01/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE FURTO COM CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS EM CAIXA ELETRÔNICO

Crime ocorreu na forma tentada e réu foi preso em flagrante Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação...

15/01/2015 PRESIDENTE DO MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA VISITA O TRF3

Marcelo Knopfelmacher foi recebido pelo presidente do órgão, desembargador federal Fábio Prieto de Souza O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do...

14/01/2015 TRF3 RETIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Em ação por dano moral, cliente da empresa construtora e o responsável técnico pela obra entregaram documento equivocado para obtenção de financiamento Em...

14/01/2015 NÃO É EXIGÍVEL A PRESENÇA DO SUBSCRITOR PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA AUTÊNTICA

Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira A Quinta Turma do Tribunal...

13/01/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES

Embriaguez só vale como excludente de ilicitude quando involuntária e se retirar completamente a capacidade de compreensão do agente Em decisão unânime, o Tribunal...

13/01/2015 JUSTIÇA CONDENA MAIS QUATRO RÉUS DA OPERAÇÃO DARK SIDE

Decisão é da 1ª Vara Federal em Sorocaba Quatro pessoas foram condenadas a penas que variam entre 31 e 19 anos de prisão. Este é o quadro apresentado na 5ª...

13/01/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Réus eram profissionais da área de saúde acusados de emitir e apresentar recibos fraudulentos para dedução de despesas médicas no imposto de renda de pessoa...

12/01/2015 ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO DEVE CUMPRIR EXIGÊNCIAS DE NORMAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

TRF3 reformou decisão que permitiu a estudante participar de programa educativo sem cumprir resolução da Universidade Federal do ABC, em Santo André/SP O desembargador...

12/01/2015 TRF3 MANTÉM DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A EMPRESÁRIO

Magistrados mantiveram entendimento que o interessado não preencheu os requisitos que a legislação prevê para a concessão Decisão da Sexta Turma do Tribunal...