31/03/2014 TRF3 REFORMA SENTENÇA E CONDENA ACUSADOS DE FALSIFICAR MOEDA

Ficou comprovada a autoria do crime em reexame das provas realizado em segundo grau Duas pessoas foram flagradas em uma residência no município  Paraguaçu Paulista,...

31/03/2014 CORREIOS SÃO CONDENADOS A INDENIZAR CLIENTE RETIDA EM PORTA GIRATÓRIA

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização foi fixada em R$ 3.000,00   A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

31/03/2014 PRISÃO ESPECIAL NÃO DEVE SER CUMPRIDA EM SALA DE ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO

Decisão da 1ª Seção do TRF3 foi proferida em madado de segurança   Julgando mandado de segurança impetrado pela União Federal contra...

28/03/2014 CONSELHO NÃO PODE EXIGIR EXAME DE PROFICIÊNCIA EM PORTUGUÊS PARA MÉDICO

TRF3 considerou ilegal obrigatoriedade do documento instituído por resolução do Conselho Federal de Medicina A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

28/03/2014 TRF3 DETERMINA PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% A VÍTIMA DE SÍNDROME DE KORSAKOFF

Acréscimo é devido ao segurado inválido que necessita de assistência permanente de outra pessoa O juiz federal convocado Rodrigo Zacharias manteve sentença que...

27/03/2014 TRF3 MANTÉM PENA DE RÉU CONDENADO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Materialidade do delito foi demonstrada por laudo pericial; autoria e dolo também foram comprovados Acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

27/03/2014 TRABALHO DE FAXINEIRA EM HOSPITAL É RECONHECIDO COMO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL

O uso de equipamento de proteção individual não elimina a exposição aos agentes nocivos à saúde que atingem o segurado  O desembargador federal...

27/03/2014 TRF3 NEGA EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Remuneração e subsídios de servidores só podem ser fixados por lei específica, justifica a decisão Decisão do desembargador federal José...

26/03/2014 TRF3 INSTALA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO EM TUPÃ

Inauguração amplia o acesso à justiça para a população da região Aconteceu no dia (24/3), a inauguração da 1ª Vara...

26/03/2014 INMETRO AUTUA E MULTA EMPRESA PRODUTORA DE ALIMENTOS ACUSADA DE LESAR CONSUMIDOR

Decisão se baseou em forte jurisprudência do TRF3 e do STJ Em recente decisão, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo legal...

26/03/2014 DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MILITAR DEVEM RESPEITAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE

Natureza alimentícia da remuneração tem que ser considerada nos abatimentos Uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

26/03/2014 UNIÃO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO A MÃE DE VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE FERROVIÁRIO

TRF3 reconhece responsabilidade civil objetiva de extinta estatal e pagamento de mil salários mínimos a familiar de menina de sete anos morta em Embu-Guaçu A Sexta Turma do...

25/03/2014 NÃO INCIDE IPI SOBRE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS

Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União...

25/03/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A RÉU PRESO NA OPERAÇÃO “PARAÍSO FISCAL”

Decisão destaca que as provas utilizadas na prisão dos réus foram obtidas de forma legal Acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

25/03/2014 CABE PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO

Decisão da 1ª Turma do TRF3 destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 88 A 1ª Turma do Tribunal...

24/03/2014 GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO SÓ PODE SER PAGA APÓS REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU

Decisão do TRF3 acompanha entendimento de outros Tribunais Regionais Federais Em decisão monocrática proferida em apelação, um servidor público teve negado...

24/03/2014 FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE VISTO EM PASSAPORTE CARACTERIZA CRIME IMPOSSÍVEL

Decisão do TRF3 absolve chinês acusado de falsificar visto brasileiro A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento...

24/03/2014 ACUSADA DE ENVIO DE INSETOS AO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO É CONDENADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA

Seis pacotes com borboletas, grilos e besouros foram declarados como “enfeites para casa” A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento...

21/03/2014 TRF3 RECEBE VISITA DO MINISTRO DO STF TEORI ZAVASCKI

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto, recebeu, no final da tarde do dia 14 de março, a visita do ministro do...

21/03/2014 TRF3 DIVULGA LISTA DE CANDIDATOS HABILITADOS PARA PROVA ORAL DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

A relação dos candidatos convocados foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região O Tribunal Regional Federal da 3ª...

21/03/2014 SERVIDORA QUE ADOTOU CRIANÇA COM MAIS DE UM ANO DE IDADE TEM DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS

Decisão reconhece o direito igualitário entre mãe biológica e mãe adotante Decisão do desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do...

21/03/2014 NEGADA LIMINAR A ESTUDANTE DA GAMA FILHO QUE REQUER TRANSFERÊNCIA PARA A UFMS

Aluna de universidade descredenciada pelo MEC não obteve classificação no processo de transferência da instituição federal   Decisão da...

21/03/2014 USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDOR

TRF3 reconhece direito de funcionário do INSS ao benefício, que tem natureza indenizatória   Um servidor do INSS que utiliza veículo próprio obteve uma...

20/03/2014 CJF NEGA PEDIDO DA AGU PARA SUSPENDER MANUAL DE CÁLCULOS E MANTÉM IPCA-E COMO INDEXADOR

Decisão foi durante a última sessão do Conselho da Justiça Federal, no dia 17/3 O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou pedido da Advocacia-Geral...

20/03/2014 MANTIDA PRISÃO DE ACUSADO DE TENTAR ROUBAR PROVAS DO ENEM

Réu foi preso em flagrante delito após perseguição policial em outubro de 2013 Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

20/03/2014 COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS NÃO É OBRIGADO A REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA

Segundo decisão do TRF3, atividade tem natureza comercial e não se configura como função típica de profissionais sujeitos à fiscalização do...

20/03/2014 LOTEAMENTO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS TERÁ ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA INDIVIDUALIZADA

Decisão do TRF3 obriga Correios entrega de correspondência diretamente a cada domicílio do condomínio  Após ter seu pedido rejeitado na primeira...

19/03/2014 SEMINÁRIO DO INTERNATIONAL LAW INSTITUTE CONTARÁ COM PARTICIPAÇÃO DE FAUSTO DE SANCTIS

Desembargador federal estará em debate em Washington no dia 16 de abril  O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi...

19/03/2014 NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA A DEMITIDO DA PETROBRÁS POR GREVE

Autor punido por participar de movimento reivindicatório foi reintegrado à empresa A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à...

19/03/2014 CONCILIAÇÃO NA 3ª REGIÃO SUPERA METAS ESTIPULADAS PELA AGU

No 2º semestre de 2013, audiências de conciliação na 3ª Região superaram metas da Advocacia-Geral da União As audiências de...

19/03/2014 REAFIRMADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS NAS DEMANDAS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)...

19/03/2014 CEJ/CJF LANÇA LIVRO EM HOMENAGEM AO MINISTRO DO STJ MILTON LUIZ PEREIRA

Ministro Milton Luiz Pereira foi o primeiro presidente do TRF da 3ª Região   Resultado de um projeto destinado a registrar as memórias do ministro do Superior Tribunal de...

19/03/2014 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AOS CONDENADOS POR CONTRABANDO DE CAÇA-NÍQUEIS

Para TRF3, os equipamentos comercializados são proibidos no país, configurando a prática do crime de contrabando, independente dos valores atribuídos às mercadorias...

19/03/2014 TRF3 PRORROGA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS INVADIDOS

A ação foi proposta para reaver dois apartamentos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)  Uma decisão do juiz federal convocado Carlos Francisco, da 5ª Turma...

18/03/2014 NEWTON DE LUCCA É HOMENAGEADO NO TRT15

Presidente do TRF3 durante o biênio 2012-2014, desembargador federal recebeu o Grande Colar" da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª...

18/03/2014 VIA LEGAL APRESENTA INICIATIVA QUE GARANTE CIDADANIA A MORADORES DE RUA

Apenas na cidade de São Paulo, a estimativa é que cerca de 15 mil pessoas estão em situação de rua. A maioria não trabalha, tem poucos documentos e a cada dia...

18/03/2014 EXTRAVIO DE ENCOMENDA GERA DANO MORAL INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)...

18/03/2014 TÉCNICO DE FUTEBOL SEM GRADUAÇÃO NÃO É OBRIGADO A SE FILIAR AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)  O exercício profissional dos técnicos e treinadores de futebol não...

18/03/2014 FAUSTO DE SANCTIS MINISTRA PALESTRA SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO COM OBRAS DE ARTE NOS EUA

Desembargador federal participará de evento promovido pela Associação dos Advogados Americanos  O desembargador federal Fausto De Sanctis foi convidado pela American...

18/03/2014 TRF3 INAUGURA A 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO EM TUPÃ NO DIA 24 DE MARÇO

Inauguração amplia o acesso à justiça para a população de Tupã e região O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

17/03/2014 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA PORTADOR DE HIV DEVE CONSIDERAR CONDIÇÕES SOCIAIS DO SEGURADO

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais  Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados...

17/03/2014 DECLARAÇÃO DE SERVIDOR É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE

Para TRF3, a suspensão de benefício aos servidores da Universidade Federal de São Carlos necessita de prévia instauração de procedimento administrativo para...

12/03/2014 NÃO SE PRORROGA PENSÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS POR MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE

Na sessão realizada na última quarta-feira (12/03) em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou seu entendimento,...

12/03/2014 IMUNIDADE FISCAL PARA COMPRA DE PAPEL PARA FINS JORNALÍSTICOS NÃO ESTÁ SUJEITA A DATA DE PROTOCOLO

Para TRF3, ao impor a data de protocolo do pedido de registro especial como condição à aquisição de papel imune, a Receita Federal restringiu o exercício da...

12/03/2014 TRF3 VENCE CONCURSO “CONCILIAR É LEGAL” EM DUAS CATEGORIAS

Órgão também recebe menção honrosa na categoria “Instrutores de Mediação e Conciliação” O Tribunal Regional Federal da...

12/03/2014 NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

Decisão do TRF3 ressalta que os valores constituem verba de natureza tipicamente indenizatória Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em...

12/03/2014 NA CERIMÔNIA DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES, TRF3 APRESENTA METAS PARA O BIÊNIO 2014/2016

  Na cerimônia de posse ocorrida no último dia 24 de fevereiro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a nova direção do...

11/03/2014 PRISÃO DE ESTRANGEIRO DEVE SER COMUNICADA AO CONSULADO DO PAÍS DE ORIGEM

Nenhuma medida prevista no Código de Processo Penal, no entanto, deverá ser adiada em virtude da ausência da autoridade consular na delegacia, após notificada A...

11/03/2014 INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS NÃO É CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Tratando-se de atividade não perigosa nem prejudicial à sociedade, é desnecessária a inscrição em ordem ou conselho para o exercício da...

11/03/2014 MAGISTRADOS PARTICIPAM DO CURSO DE MEDIA TRAINING

Foi ministrado ontem (10/3) o curso “Media Training” para dez magistrados da Justiça Federal da 3ª Região. Promovido pela Escola de Magistrados (EMAG), o curso teve como...

10/03/2014 NEGADA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB SEM REALIZAÇÃO DE EXAME

Decisão não acatou pedido da autora que alegava haver ingressado no curso superior antes da obrigatoriedade de aprovação na prova para o exercício da advocacia...

07/03/2014 EMAG DISPONIBILIZA EDIÇÃO Nº 4 DA REVISTA ACADÊMICA

Revista Acadêmica pode ser acessada no site do Tribunal A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região acaba de lançar o quarto número da Revista...

07/03/2014 FARMÁCIAS EM HOSPITAIS COM MAIS DE 50 LEITOS PRECISAM DE PROFISSIONAL COM REGISTRO

Em dois acórdãos recentes, a 3ª Turma do TRF3 reafirmou entendimento do STJ Duas decisões recentes da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

07/03/2014 1ª TURMA DO TRF3 CONDENA REÚ POR FORMAÇÃO DE RÁDIO PIRATA

O crime está previsto no artigo 183 da lei 9.472/97; comete o delito quem desenvolve atividade de telecomunicação sem a devida licença da ANATEL ...

06/03/2014 LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL SÓ PODE SER EXIGIDO APÓS 6/3/97

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais O laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de...

06/03/2014 DECISÃO DO TRF3 RECONHECE REINTEGRAÇÃO E REFORMA DE MILITAR LICENCIADO DO EXÉRCITO

O autor da ação havia sido afastado das atividades militares em 2009, quando foi diagnosticado com neoplasia maligna   Decisão do desembargador federal José...

06/03/2014 TRF3 RECONHECE DIREITO DE ACUMULAR GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DO IPEN SUJEITOS A ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS

Decisão concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em ação que busca o recebimento cumulativo de adicional ionizante e a gratificação de raio-X O...