30/04/2014 TRF3 DIVULGA RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES

Recursos aos resultados das provas deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do edital O Tribunal Regional Federal da...

30/04/2014 COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS DENTRO DE REDES DE SUPERMERCADO É LEGAL

Estabelecimento deve obedecer aos requisitos legais, contar com assistência técnica de farmacêutico e submeter-se ao órgão de fiscalização profissional...

30/04/2014 STJ DECIDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO CBF E PORTUGUESA

Ações em São Paulo e no Rio tiveram desfechos distintos e Tribunal aponta, liminarmente, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Barra...

29/04/2014 DECISÃO MANTÉM EM REGIME FECHADO CONDENADO POR TRANSPORTAR COCAÍNA NO ESTÔMAGO

Réu foi preso quando tentava embarcar no aeroporto de Campinas para Portugal A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a...

29/04/2014 COMPETÊNCIA DO JEF NÃO DEPENDE DO GRAU DE COMPLEXIDADE, MAS SIM DO VALOR DA CAUSA

Decisão está baseada em legislação e jurisprudência atinente à matéria Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal...

29/04/2014 WORKSHOP NO TRF3 DEFINE FLUXOGRAMAS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

 Mandado de Segurança será o primeiro tipo de ação a ser implantada no PJ-e na 3ª Região Começou ontem (28/4), no Tribunal Regional Federal da...

28/04/2014 TRF3 CONCEDE PENSÃO A INVÁLIDA QUE DEPENDIA DO IRMÃO FALECIDO

Autora comprovou que dependia economicamente do falecido irmão, segurado do INSS O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

28/04/2014 TRF3 RECEBE VISITA DE ESTUDANTES DE DIREITO

Alunos do Centro Universitário Estácio Radial, de São Paulo, conheceram setores do órgão O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu na...

28/04/2014 TRF3 LIBERA SAQUE DO FGTS PARA PAI DE CRIANÇA COM DOENÇA GRAVE

Dependente é portadora de fibrose cística e necessita de medicação diária Uma decisão monocrática do desembargador federal Antonio Cedenho, do...

28/04/2014 QUATRO PESSOAS SÃO CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTES

A juíza federal Andreia Fernandes Ono, substituta na 1ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, condenou quatro pessoas por crime cometido contra o patrimônio...

25/04/2014 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE MOEDA FALSA

Delito não é patrimonial e o bem jurídico tutelado é a fé pública Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

25/04/2014 AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ALCANÇAM 70% DE ACORDOS

De 7 a 11 de abril, 449 processos movidos pelo CRECI foram analisados pelo setor de conciliação da Justiça Federal na cidade A Central de Conciliação da...

25/04/2014 TRF3 DECIDE QUE OPÇÃO POR NACIONALIDADE DISPENSA PEDIDO ADMINISTRATIVO

Nascido no Japão, filho de brasileiros buscou sua nacionalidade definitiva na Justiça Federal Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal...

25/04/2014 ESLARECIMENTO SOBRE CASO DA BEBÊ DE SOROCABA COM SÍNDROME RARA

Com relação à ação em andamento na 3ª Vara Federal de Sorocaba (n.º 0001778-95.2014.403.6110), na qual uma bebê de 4 meses é portadora da...

24/04/2014 SEGURADO É DISPENSADO DE RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

Embora tenha sido revogada a decisão que concedeu tutela antecipada, não foi comprovada má-fé do segurado no recebimento do benefício Acórdão da...

24/04/2014 PORTAR HIV NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO

Decisão da Primeira Turma do TRF3 determina que preso pode continuar tratamento no estabelecimento prisional O fato de o preso ser portador do vírus da imunodeficiência...

24/04/2014 TRF3 DECIDE QUE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA DEVEM DIVIDIR PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS

Para desembargador federal, ficou comprovado no processo que o falecido auxiliava financeiramente sua ex-esposa, mesmo vivendo em união estável com outra mulher  O...

23/04/2014 GENITOR DEVE COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE DE FILHO

O mero auxílio financeiro prestado pelo filho solteiro que mora com sua família não demonstra a dependência econômica de seu genitor O desembargador federal Baptista...

23/04/2014 RÉU TEM PEDIDO DE VISITA INTÍMA SEMANAL NEGADO PELO TRF3

 Decisão esclarece que compete à autoridade administrativa fixar as regras e normas de ingresso das visitas íntimas nas unidades prisionais A Primeira Turma do Tribunal...

23/04/2014 TRF3 RECONHECE CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR COMO ATIVIDADE ESPECIAL

A atividade desenvolvida em lavoura canavieira é considerada especial em razão do contato com produtos químicos – herbicidas – prejudiciais à saúde ...

23/04/2014 CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CHEGA AO FINAL EM TEMPO RECORDE

 Auxílio da tecnologia e cumprimento rigoroso de prazos imprimiram agilidade à gestão dos trabalhos Na tarde de 11/4 foi realizada uma audiência pública no...

22/04/2014 BINGOS SÃO CONDENADOS A PAGAR R$ 50 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS

TRF3 julgou recurso da União em ação civil pública Duas empresas que desenvolviam atividade de bingo no estado de São Paulo foram condenadas a pagar...

22/04/2014 ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR TRIBUTOS DE CLIENTES EM JUÍZO

Escritura entre particulares não confere legitimidade ao escritório para ajuizar ação com o objetivo de discutir multa e pleitear a restituição, decide TRF3...

22/04/2014 TRF3 OBTÉM 1ª LUGAR NOS ÍNDICES DE DESEMPENHO DO JUDICIÁRIO

  Prêmio concedido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público é definido a partir de dados oficiais publicados pelo Conselho Nacional de Justiça No...

15/04/2014 HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DO PIS NÃO SÃO TAXATIVAS

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90,...

15/04/2014 TRF3 DIVULGA LISTA DE APROVADOS NAS PROVAS ORAIS DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

A relação dos candidatos aprovados nas provas orais foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região O desembargador federal Cotrim...

15/04/2014 BOIA-FRIA RECEBERÁ SALÁRIO-MATERNIDADE MESMO SEM TER RECOLHIDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 Para magistrado, a trabalhadora designada "boia-fria" deve ser equiparada à empregada rural O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal...

15/04/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A HERDEIROS DE VÍTIMA DE TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR

Circunstâncias do caso indicam que filhos da vítima teriam assistido aos maus tratos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente...

14/04/2014 AUXILIAR DE VETERINÁRIO TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos de forma habitual e permanente A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

14/04/2014 BANCO NÃO É OBRIGADO A PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL QUE FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE

Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação Acordão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

14/04/2014 UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PAULISTAS SÃO CONDENADOS A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTES COM OSTEOPOROSE

Decisão do TRF3 valoriza direitos constitucionais à saúde e à vida e acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros A Sexta Turma do...

11/04/2014 COMPANHEIRA DE MILITAR NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...

11/04/2014 ALUNA NÃO CONSEGUE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO

Decisão manteve entendimento da Justiça Federal em Campo Grande Em decisão monocrática, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da...

11/04/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A RÉU PRESO POR TRANSPORTAR 2.718 KG DE MACONHA

Bons antecedentes do paciente não constituem garantias da liberdade provisória, destaca decisão Acordão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

10/04/2014 É PROIBIDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SIMULTANEAMENTE AO TRABALHO REMUNERADO

Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal Em decisão monocrática proferida por relatora...

10/04/2014 ESTRANGEIRA DEFICIENTE RESIDENTE NO PAÍS TEM DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

10ª Turma entende que a Constituição Federal assegura aos estrangeiros residentes no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições...

10/04/2014 TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE MANTER CATIVEIRO ILEGAL DE AVES SILVESTRES

Decisão do TRF3 considerou também que criador adulterou material de uso exclusivo do Ibama A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,...

09/04/2014 ISENÇÃO DE IR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE É RESTRITA À APOSENTADORIA

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei...

09/04/2014 TRF3 DECIDE QUE FABRICANTE DE CERÂMICA NÃO PRECISA SE INSCREVER NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

Empresa fabrica somente produtos de adorno e não possui laboratório, sendo desnecessária a inscrição Decisão monocrática de relator integrante da...

09/04/2014 POSTO DE COMBUSTÍVEIS É CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE GASOLINA

ANP constatou que amostra de gasolina apresentava teor de álcool etílico anidro combustível muito superior ao máximo permitido   A Terceira Turma do...

08/04/2014 BANCO DEVE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS EM CONTA

Cliente que mora em São Paulo teve saques no valor de R$ 21 mil não reconhecidos realizados em São Vicente Decisão do desembargador federal José...

08/04/2014 VIGILANTE TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Desembargador federal considerou que a periculosidade é inerente à atividade de guarda municipal que faz uso de arma de fogo O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª...

08/04/2014 TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUAVA MESMO SUSPENSO PELA OAB

Profissional, que estava proibido de exercer a advocacia desde 2007, deverá cumprir pena de prestação de serviços  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da...

07/04/2014 UNIDADE DO JEF/SP NA USP ENCERRÁ ATIVIDADES NO DIA 14

A partir do dia 14/4 serão encerradas as atividades da Unidade Descentralizada do Juizado Especial Federal (JEF/SP) na Faculdade de Direito da USP, situada no Largo São Francisco,...

07/04/2014 SEGURADO NÃO É OBRIGADO A DEVOLVER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO

“Se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade presente na tutela...

07/04/2014 TRF3 CONDENA ACUSADOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO

Dosimetria da pena foi refeita acolhendo recursos dos réus e do Ministério Público Federal A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em...

07/04/2014 TRF3 ACEITA DENÚNCIA CONTRA POLICIAIS FEDERAIS SUSPEITOS DE CONCUSSÃO

Acórdão considerou que os denunciados exigiram devolução de valor de compra de estabelecimento no uso da função de agentes públicos A Segunda Turma do...

07/04/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS PROMOVE PALESTRA SOBRE A JUSTIÇA DO FUTURO

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), dirigida pela desembargadora federal Marli Ferreira, promove no dia 10 de abril, às 10h, palestra com o tema...

04/04/2014 TRF3 MANTÉM PENSÃO POR MORTE DE MILITAR A MENOR QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA

Decisão confirma antecipação de tutela que restabeleceu o benefício à criança que vivia sob os cuidados do militar, falecido em 2005 A Primeira Turma do...

04/04/2014 I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 14 E 16 DE MAIO

Encontro discutirá eficiência da justiça nas questões que envolvem assistência à saúde O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 14 a 16...

04/04/2014 INOVAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO APRIMORAM ATIVIDADES DE GABINETE DO TRF3

Desembargador federal Cotrim Guimarães adotou práticas que aumentaram produtividade e reorganizou trabalho de servidores Boas práticas e inovações. Com essas...

03/04/2014 TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA LEUCEMIA

Antecipação da tutela foi concedida para que a União Federal e o Estado de São Paulo forneçam o remédio “Ponatinib 45 mg – Inclusig” ...

03/04/2014 NOVA DIRETORA DA REVISTA DO TRF3 LANÇA 120ª EDIÇÃO SOB NOVO FORMATO

O Gabinete da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), dirigido desde março de 2014 pela desembargadora federal Lucia Ursaia, disponibiliza a sua...

02/04/2014 INSS NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Autarquia é mera responsável pela retenção do tributo na fonte e repasse à Fazenda Nacional Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o...

02/04/2014 AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Decisão conclui que a função da autora a coloca em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infecto-contagiosas O desembargador federal Sérgio...

02/04/2014 TRF3 NEGA RESTITUIÇÃO DE DÓLARES APREENDIDOS NA OPERAÇÃO OVERBOX

Segundo decisão, por cautela necessária à investigação, os valores devem permanecer apreendidos até a elucidação final dos fatos ...

01/04/2014 JUSTIÇA FEDERAL AVANÇA NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA OS PRÓXIMOS SEIS ANOS

Ao TRF3 coube o macrodesafio “Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas” O Comitê Gestor do Planejamento Estratégico da...

01/04/2014 TRF3 IMPÕE INDENIZAÇÃO A EMPRESA POR DANO AMBIENTAL

Vazamento em barco da companhia acarretou derramamento de 100 litros de óleo no mar Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

01/04/2014 1ª SEÇÃO SUSPENDE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSO PENAL

Decisão acompanha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Analisando mandado de segurança interposto em face do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de...

01/04/2014 DECLARADA INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TENHA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA

Decisão da 1ª Seção acompanha jurisprudência do TRF3 e do STJ  Analisando Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de...