31/03/2015 TRF3 DECLARA A LEGALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO RAT PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente...

31/03/2015 MAGISTRADOS E SERVIDORES DA 3ª REGIÃO LANÇAM OBRA SOBRE INOVAÇÕES NOS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Obra coordenada pelo juiz federal Bruno Takahashi e pela professora Daniela Monteiro Gabbay foi lançada ontem (30/3) Na noite de ontem (30/3), magistrados e servidores da Justiça...

31/03/2015 CAMPO GRANDE/MS RECEBE VI WORKSHOP SOBRE SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

Entre 26 e 27 de março, magistrados, procuradores, defensores e servidores do setor se reuniram com o objetivo de aprimorar o funcionamento do sistema A criação de um sistema...

30/03/2015 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR DESACATO A PERITO DO INSS QUE INDEFERIU A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Médico-perito considerou o acusado apto ao trabalho e foi ofendido por isso A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade,...

30/03/2015 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO PROMOVE CURSO SOBRE DIREITO ANTITRUSTE

Evento contou com a participação de professores renomados do direito no debate de temas como economia, regulação, controle e defesa da concorrência A Escola de...

30/03/2015 MINISTRO HUMBERTO MARTINS E DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO ABREM VI WORKSHOP SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

O corregedor-geral da Justiça Federal e o presidente do TRF3 estiveram dia 26 na abertura do evento em Campo Grande/Mato Grosso do Sul O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de...

27/03/2015 ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE PODEM SER CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010

Convocação pode se dar mesmo que tenham sido dispensados por excesso de contingente A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a...

27/03/2015 LIVRO APRESENTA INOVAÇÕES NOS MECANISMOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA FEDERAL

Obra coordenada pelo juiz federal Bruno Takahashi e pela professora Daniela Monteiro Gabbay será lançada na próxima segunda-feira (30/03) Magistrados e servidores da...

27/03/2015 SINDICATO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE FILIADOS PARA AGIR JUDICIALMENTE

Decisão está amparada em precedentes do STJ e do TRF3 Conforme já sedimentado na jurisprudência, não é necessária a autorização expressa...

26/03/2015 CAIXA É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL E MATERIAL POR SAQUES INDEVIDOS NA POUPANÇA DE MENOR QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Banco permitiu que fraude ocorresse quando deveria ter trabalhado para evitá-la O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização...

26/03/2015 DECISÃO MANTÉM PENSÃO A VIÚVA QUE SE CASOU NOVAMENTE

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária O...

26/03/2015 TRF3 ISENTA CAIXA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL

Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça...

25/03/2015 TRABALHO DE COLETOR DE LIXO DOMICILIAR É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permamente O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

25/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE VENDIA PRODUTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUANTIDADE

Magistrados consideraram que Ipem agiu legalmente ao apontar irregularidade verificada em abóbora exposta à venda em Piracicaba/SP Produtos alimentícios devem conter na embalagem...

25/03/2015 LIBERDADE PROVISÓRIA É CONCEDIDA A ESTRANGEIROS PRESOS COM PASSAPORTES FALSOS

Decisão é da 5ª Vara Federal em Guarulhos A 5ª Vara Federal em Guarulhos/SP concedeu liberdade provisória a sete estrangeiros que haviam sido presos no dia 12 de...

24/03/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CORRENTISTA POR CHEQUE INDEVIDAMENTE DEVOLVIDO

Valor do ressarcimento deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a...

24/03/2015 PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE OBSERVAR PROVAB

Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo  O estado de São Paulo deverá observar na classificação final para o seu...

24/03/2015 RECEITA DEVE RESTITUIR CARRO SE HÁ DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADORIAS ILEGAIS APREENDIDAS

TRF3 entendeu que veículo retido com produtos de descaminho em Ponta Porã/MS não exclui a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o assunto A Terceira...

23/03/2015 INCIDE IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO MERCADO NACIONAL

Entendimento é que a saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda, ainda que já acabadas, é um novo fato gerador A Quarta Turma do Tribunal Regional...

23/03/2015 FAUSTO DE SANCTIS É CONVIDADO PARA DEBATE NA OECD SOBRE CORRUPÇÃO

Evento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico discute corrupção e crescimento econômico O desembargador federal do...

23/03/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CORRENTISTAS VÍTIMAS DE TRANSAÇÕES ON LINE FRAUDULENTAS

Banco é responsável por garantir segurança nas operações realizadas pela internet Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

20/03/2015 INSTRUTOR DE CAPOEIRA NÃO PRECISA SER PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

TRF3 assegurou a um professor o direito de exercer a profissão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 22ª Vara Federal que...

20/03/2015 EX-FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR SOLICITAR PASSES DE ÔNIBUS

Decisão é da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto Um auditor fiscal do trabalho, aposentado, foi condenado por ter praticado o crime de corrupção...

20/03/2015 TRF3 NEGA EXISTIR TRANSFERÊNCIA DE MARCA EM COMPRA E VENDA DE RESTAURANTE

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de...

19/03/2015 TRF3 NEGA DANOS MORAIS A NOMEADO EM CONCURSO POR DECISÃO JUDICIAL

Excluído do certame nos exames pré-admissionais, o candidato posteriormente conseguiu o direito a sua nomeação na Justiça e requeria danos morais A Quarta Turma do...

19/03/2015 TNU DETERMINA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA

Relatora foi a juíza federal da 3ª Região Ângela Cristina Monteiro Uma portadora de esquizofrenia, que comprovou necessidade médica e hipossuficiência...

19/03/2015 ABERTA A PRÉ-INSCRIÇÃO PARA A II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu a pré-inscrição para os interessados em participar da II Jornada de Direito da Saúde. O evento será realizado nos...

18/03/2015 NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL

Autora da ação não conseguiu comprovar que banco teria transgredido os parâmetros legais em sua atividade Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

18/03/2015 EMPRESA SUBCONTRATADA DOS CORREIOS É RESPONSÁVEL POR CARGA ROUBADA

Decisão é da 7ª Vara Federal Cível em São Paulo Foi indeferido o pedido de liminar proposto por uma empresa de transporte e logística que não pretendia...

18/03/2015 SUSPEITOS DE TRÁFICO EM NAVIO DE CRUZEIRO TEM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA

Decisão é da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP O juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal em Caraguatatuba/SP, converteu em prisão preventiva a...

17/03/2015 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A POLICIAL MILITAR BARRADO EM PORTA GIRATÓRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O autor da ação portava arma de fogo e não conseguiu comprovar mais que mero dissabor Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

17/03/2015 DECISÃO REAFIRMA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

Funcionários de universidade apresentaram como prova apenas holerites comprovando pagamento de gratificação de raio X Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da...

17/03/2015 INSCRIÇÕES PARA XII PRÊMIO INNOVARE SERÃO RECEBIDAS ATÉ 14/5

Boas práticas voltadas para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira irão concorrer ao XII Prêmio Innovare Em cerimônia realizada no Superior Tribunal de...

16/03/2015 UNIÃO É ISENTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo A União Federal garantiu na Justiça o reconhecimento do direito à isenção no...

16/03/2015 SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NÃO PODE SER ALTERADO SEM ANUÊNCIA DO BANCO

Mutuário não queria mais pagar as prestações pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que tem prestações maiores no início e...

16/03/2015 MÉDICO DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR NÃO É OBRIGADO A PASSAR POR NOVA SELEÇÃO

Decisão é da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP O autor de um mandado de segurança conseguiu, por meio de liminar, ficar isento de participar do processo...

13/03/2015 TRF3 CONDENA PESCADOR PROFISSIONAL POR CRIME AMBIENTAL

Acusado foi flagrado com 58 quilos de peixe que havia capturado em rede de náilon apreendida em área proibida para pesca Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

13/03/2015 AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO AINDA QUE O NÍVEL DE DANO SEJA MÍNIMO

Decisão na TNU foi do juiz federal da 3ª Região Douglas Camarinha Gonzales A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais...

13/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A ré não conseguiu comprovar inexigibilidade de conduta diversa Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

12/03/2015 ESTUDANTE COM BOM APROVEITAMENTO PODE RECEBER DIPLOMA MESMO SE EXCEDEU LIMITE DE FALTAS

Decisão do TRF3 considerou punição a universitário de São José do Rio Preto-SP desproporcional ao direito de receber documento e colar grau Exceder um pouco...

12/03/2015 ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO EM PORTA GIRATÓRIA DE BANCO NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

Travamento que motivou a ação decorreu da passagem simultânea de terceiro barrado pelo detector de metais Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

12/03/2015 TNU AFIRMA QUE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DÁ DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por...

11/03/2015 INDEFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS POR SEREM DE USO EMPRESARIAL

Decisão é da 5ª Vara Cível em São paulo O juiz federal Paulo Cezar Duran, substituto da 5ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou improcedente...

11/03/2015 CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL NÃO PODE SER NOMEADO EM CARGO DESTINADO A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Desembargador do TRF3 afirmou que deficiência unilateral não é condição para concorrer às vagas específicas em concurso O desembargador federal Nery...

11/03/2015 CAIXA DEVE INDENIZAR COMPRADORA POR PROBLEMAS NO IMÓVEL

Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar por danos material e moral a compradora de um...

11/03/2015 DECISÃO DETERMINA PENHORA DE VALORES REPASSADOS POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO A REDE DE HOTÉIS EM EXECUÇÃO FISCAL

Entendimento é de que tal operação equivale à penhora sobre o faturamento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por...

10/03/2015 CANDIDATA GARANTE NA JUSTIÇA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO

Decisão é da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo  Uma mulher garantiu sua inscrição no Concurso Público de Juiz do Trabalho...

10/03/2015 INFRAERO PODE COBRAR DE COMPANHIAS AÉREAS PELA UTILIZAÇÃO DE RAIO-X NA VISTORIA DE MERCADORIAS

Varig atribuía à União e à Infraero o custo do serviço, após a entrada em vigor da Lei do Bioterrorismo A União e a Empresa Brasileira de...

10/03/2015 DECISÃO PERMITE A CANDIDATO UTILIZAR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM CONCURSO PÚBLICO

TRF3 garante a candidato apresentar documento no lugar do diploma para comprovar exigências de edital A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

09/03/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS ESCREVE CAPÍTULO DE LIVRO SOBRE CRIMES FINANCEIROS NO FUTEBOL

Publicação é da Southwestern Law School, na Califórnia (EUA) O desembargador federal Fausto De Sanctis participou de uma obra coletiva denominada Southwestern Journal of...

09/03/2015 ESTUDANTE OBTÉM DIREITO DE RECEBER DIPLOMA POR ERRO DE UNIVERSIDADE NA MATRÍCULA DE DISCIPLINA

Magistrado do TRF3 entendeu que retenção do documento, em virtude de dependências financeiras, é ilegal; decisão está embasada em precedentes do STJ O...

09/03/2015 SÚMULA DO TRF3 LIMITA REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SP E MS

Somente será cabível a redistribuição entre varas situadas na mesma base territorial O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

06/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE BANCÁRIA POR PECULATO-FURTO

Acusada, que era bacharel em direito, realizou diversas operações de crédito falsificando assinaturas da própria avó Em decisão unânime, a...

06/03/2015 DECISÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA POR PRATICAR FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Acusada inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS para facilitar concessão de benefício a segurado A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

06/03/2015 TRF3 CONFIRMA PUNIÇÃO APLICADA PELA OAB/SP A ADVOGADO POR RETER CRÉDITO DE CLIENTE

Para magistrados, Judiciário não deve interferir no mérito do ato administrativo-disciplinar Não compete ao Poder Judiciário substituir decisão punitiva...

05/03/2015 DECISÃO PERMITE A TREINADOR DE BOXE DE SÃO PAULO NÃO SE INSCREVER NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Para desembargadores do TRF3, legislação não limita quais pessoas estão sujeitas ao conselho, mas apenas elenca atribuições do profissional de...

05/03/2015 TRABALHO EM TINTURARIA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O autor comprovou que esteve exposto a pigmentos da tinta, ácidos das misturas e umidade, de modo habitual e permanente O desembargador federal Baptista Pereira, da Décima Turma do...

05/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADOS DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agentes fraudaram documentação para obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

04/03/2015 DOCUMENTAÇÃO DEVE SER ENTREGUE POR CANDIDATO NA ETAPA EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO

TRF3 negou recurso a aprovado em seleção da Liquigás que não comprovou titulação durante a convocação, etapa anterior à...

04/03/2015 ONG É CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

Decisão é da 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo A organização não governamental Terra Viva Movimento de Resistência Ecológica, o...

04/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADOS DE EXPLORAR TRABALHO ESCRAVO

Réus assinaram Termo de Ajustamento de Conduta sob a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

04/03/2015 TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR CRIME DE PECULATO

Gerente da Caixa Econômica Federal realizou diversas operações fraudulentas em proveito próprio por meio de conta aberta em nome de terceiros A Décima Primeira Turma...

03/03/2015 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR DESMATAMENTO EM ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Corte de árvores causou dano ao Parque Nacional da Serra da Bocaina A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da Primeira Vara...

03/03/2015 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO PROMOVE CURSO A DISTÂNCIA SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Treinamento irá abordar princípios da segurança da informação, ameaças na internet e boas práticas no uso de estações de trabalho De 9 a...

03/03/2015 LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA NÃO IMPEDE O DIREITO A FÉRIAS

Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo Uma analista tributária da Receita Federal do Brasil (RFB) assegurou o direito ao gozo de férias...

03/03/2015 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO DE FORMA IRREGULAR

Acusada renovou o benefício após a concessão de liberdade condicional ao cônjuge A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

02/03/2015 EXAME DE SUFICIÊNCIA NÃO PODE SER EXIGIDO DE GRADUADO EM CONTABILIDADE FORMADO ANTES DE 2010

Decisão do TRF3 permite a um profissional formado em 2005 se inscrever no Conselho, porque lei, que instituiu prova, foi publicada em 2010 O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira...

02/03/2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO DIVULGAM NOVAS DIRETRIZES SOBRE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

JEFs e Turmas Recursais não aceitarão mais o formato PDF para petições iniciais, que deverão ser formuladas via editor online Conforme informado em reunião...

02/03/2015 UNIMED DEVERÁ PRORROGAR PRAZO DE PLANOS COLETIVOS COM OAB EM TAUBATÉ

Decisão é da 2ª Vara Federal no município Uma liminar determinou que a empresa UNIMED Taubaté – Cooperativa de Trabalho Médico, prorrogasse a...

02/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Réu alegou desconhecer a necessidade de declarar ao fisco rendimentos resultantes de aplicações financeiras A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...