30/09/2014 TRABALHO DE CORTE DE CANA É RECONHECIDO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL

O corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade e utilização de defensivos agrícolas, por isso, é devida a...

30/09/2014 JEF DE SÃO PAULO REALIZA PALESTRA SOBRE CÁLCULO DE VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS

Palestra é destinada a advogados e contadores Os Juizados Especiais Federais da 3ª Região, com o apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região...

30/09/2014 NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRF3 É DISPONIBILIZADA EM VERSÃO ELETRÔNICA

A edição número 122 (julho/setembro 2014) está disponível na internet O Gabinete da Revista, dirigido pela desembargadora federal Lucia Ursaia,...

30/09/2014 JUSTIÇA FEDERAL CONDENA MAIS CINCO NA OPERAÇÃO “DARK SIDE”

Policiais civis foram presos pela Polícia Federal por negociar liberdade de traficantes por dinheiro Três policiais e dois “colaboradores” foram condenados a penas que...

30/09/2014 CANDIDATO GANHA DIREITO A PROSSEGUIR EM CONCURSO DO EXÉRCITO INDEPENDENTE DE RESTRIÇÃO DE IDADE

Exigência do edital de processo seletivo de admissão a cursos de formação de sargentos foi considerada ilegal pelo TRF3 O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal...

29/09/2014 USUFRUTO VITALÍCIO NÃO IMPEDE A PENHORA DE IMÓVEL

Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

29/09/2014 TRF3 GARANTE SALÁRIO-MATERNIDADE A PESCADORA ARTESANAL DE IGUAPE/SP

Pescadores são considerados segurados especiais, trabalhadores do campo que possuem tratamento diferenciado na legislação previdenciária A desembargadora federal Marisa...

29/09/2014 DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL NÃO DESCARACTERIZA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Réus comercializaram grãos de milho dos quais eram depositários Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

26/09/2014 PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTE EM CONCURSO PÚBLICO

Para magistrado, ficou provado nos autos que autora é deficiente visual, sem possibilidade de recuperação Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta...

26/09/2014 SURDEZ UNILATERAL NÃO DÁ DIREITO A CONCORRER A VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos – surdez unilateral – não tem direito a concorrer...

26/09/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉU POR ROUBO DE 29 PACOTES DE SEDEX

O autor do delito foi reconhecido em juízo pelo carteiro, responsável pela mercadoria roubada A segunda turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

25/09/2014 COMITÊ GESTOR DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DEFINE INICIATIVAS PRIORITÁRIAS PARA OS PRÓXIMOS ANOS NA JUSTIÇA FEDERAL

As iniciativas estratégicas a serem priorizadas pela Justiça Federal a partir de 2015 até 2020 foram definidas na tarde desta segunda-feira, 22 de setembro, durante a...

25/09/2014 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NO FIES

Na mesma decisão, TRF3 entendeu que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao contrato Em recente decisão monocrática, o...

25/09/2014 ESTUDANTE INADIMPLENTE EM DIFICULDADE FINANCEIRA OBTÉM DIREITO A REMATRÍCULA EM UNIVERSIDADE

Decisão do TRF3 garante inscrição de estudante na sequência de curso de Arquitetura em São José dos Campos O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira...

25/09/2014 TRF3 E TJ-SP REALIZARÃO NONA EDIÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO NO PARQUE DA ÁGUA BRANCA

Maior evento de conciliação do país acontece de 24 a 28 de novembro Dos dias 24 a 28 de novembro de 2014, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal...

24/09/2014 VEÍCULO APREENDIDO SERÁ LEILOADO ANTES DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO

O objetivo é evitar a desvalorização do bem, depositando os valores arrecadados em juízo até a decisão final A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

24/09/2014 EMPRESA QUE SÓ COMERCIALIZA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NÃO É OBRIGADA A CONTRATAR MÉDICO VETERINÁRIO

De acordo com a lei 5.517/68, atividade eminentemente comercial não se configura como função típica da medicina veterinária A empresa cujo ramo de atividade...

24/09/2014 TRF3 APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE DESCAMINHO DE DVDS

Valor total dos tributos não ultrapassam R$ 20 mil A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no...

23/09/2014 CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCILIADORES ENSINA TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA 80 PESSOAS EM SÃO PAULO

Participantes vão auxiliar magistrados nas centrais de conciliação da Justiça Federal O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª...

23/09/2014 JOIAS LEVADAS A LEILÃO POR EQUÍVOCO DA CEF NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR O ARREMATANTE POR DANO MORAL

Equívoco foi prontamente comunicado e houve promessa de restituição do dinheiro gasto na arrematação Em recente decisão monocrática, o Tribunal...

23/09/2014 CONSELHO NÃO PODE EXIGIR EXAME DE SUFICIÊNCIA A TÉCNICO DE CONTABILIDADE FORMADO ANTES DE 2010

Magistrado do TRF3 entendeu que exigência a profissional em São Paulo violou o princípio da legalidade O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª...

22/09/2014 DECISÃO NEGA A TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO DE ANALISTA

Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de...

22/09/2014 CNJ ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA RESOLUÇÃO SOBRE GESTÃO DE PESSOAS NO JUDICIÁRIO

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões de toda...

22/09/2014 ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO É DISPENSADA DE MANTER QUÍMICO EM COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS EM CUBATÃO

Decisão confirma que empresa não é obrigada a registrar-se junto ao Conselho Regional de Química Filial da Esso Brasileira de Petróleo em Cubatão não...

19/09/2014 TRF3 NÃO RECONHECE USUCAPIÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário Em recente decisão monocrática, o...

19/09/2014 MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FIES NÃO GERAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Autores da ação não conseguiram comprovar má-fé da Caixa Econômica Federal Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

19/09/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES SE APOSENTA DO TRF3

Magistrado atuou 21 anos como promotor de Justiça, 12 como juiz federal e 11 como desembargador federal Respeitado e querido por pares e servidores, organizado e com metodologia própria...

19/09/2014 TRF3 DECIDE QUE É RESPONSABILIDADE DO INSS CONFERIR AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Aposentado alegou que foram feitos descontos indevidos em seu benefício e que o INSS ignorou seu requerimento para cancelar a consignação A Quarta Turma do Tribunal Regional...

18/09/2014 TRF3 DESFAZ ARREMATAÇÃO DE BEM POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Equipamento se deteriorou rapidamente entre o laudo de avaliação e o leilão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade,...

18/09/2014 CARTA DE QUITAÇÃO DEFEITUOSA NÃO GERA INADIMPLÊNCIA NEM AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Má prestação de serviço bancário gera obrigação de indenizar os danos causados Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional...

18/09/2014 COMUNICADO: PROTOCOLO INTEGRADO DA USP SERÁ DESATIVADO EM 26/9

A partir do dia 26/9 será encerrado o atendimento do Protocolo Integrado da Justiça Federal/SP, localizado na Faculdade de Direito da USP (Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 22), no...

17/09/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A INADIMPLENTE DA CEF QUE TEVE JOIAS LEILOADAS PARA COBRIR DÍVIDA

Ao não pagar as prestações ou renovar o contrato, a mutuária assumiu o risco de ter bens leiloados Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional...

17/09/2014 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SOROCABA FECHA MAIS DE R$ 300 MIL EM ACORDOS

Valor total dos contratos levados a conciliação pela Caixa Econômica Federal é de mais de R$ 500 mil A Central de Conciliação de Sorocaba homologou, no...

17/09/2014 CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS E POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL É TEMA DE PALESTRA NA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS (MS)

Evento faz parte das comemorações do Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias O biólogo ambientalista Paulo Guilherme Alves Cavalcante “Pinguim” irá ministrar...

17/09/2014 RICARDO LEWANDOWSKI FARÁ ABERTURA DA II REUNIÃO PREPARATÓRIA PARA O ENCONTRO NACIONAL

Evento vai discutir propostas de metas para o Judiciário e apresentar dados do Relatório Justiça em Números O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...

17/09/2014 TRF3 RECONHECE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O GOVERNO DE SÃO PAULO

A ação tem o objetivo de aumentar equipes de saúde em unidades prisionais com mais de cem presos; Competência é da Justiça Estadual Reconhecendo a...

16/09/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL MINISTRARÁ PALESTRA NA UNIVERSIDADE DE YALE NOS ESTADOS UNIDOS

Fausto De Sanctis foi convidado pelo Consulado Geral do Brasil em Hartford, capital do estado de Connecticut O desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª...

16/09/2014 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE VISITA DO MINISTRO NELSON JOBIM

O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recebeu na noite de ontem (15/9), no gabinete da presidência, a...

16/09/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ECT POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Empresa autora da ação alugou fantasias que chegaram a seu destino após a data combinada Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

16/09/2014 ABERTAS INSCRIÇÕES PARA A REUNIÃO PREPARATÓRIA DO VIII ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO

Reunião é destinada a magistrados, gestores de metas e responsáveis pela área de gestão estratégica dos tribunais Já estão abertas as...

15/09/2014 AUTARQUIA NÃO PODE CANCELAR NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA EM EDITAL DE CONCURSO

Para TRF3, aprovação de profissional de Ciências Contábeis no processo seletivo atende ao interesse da administração pública, sem risco de...

15/09/2014 TEMPO DE SERVIÇO COMO SÍNDICO NÃO REMUNERADO É VÁLIDO SE HOUVER RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

Contagem da atividade para fins previdenciários é possível desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias como segurado facultativo A...

15/09/2014 JUSTIÇA FEDERAL DE DOURADOS MOBILIZA POPULAÇÃO EM AÇÃO AMBIENTAL

A Justiça Federal em Dourados (MS) está mobilizando servidores, familiares, estagiários e diversos segmentos da sociedade para participar no dia 21 de setembro, das 8 às 13...

12/09/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE PERMITIU COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA ANTES DA CONCLUSÃO DE CURSO

Julgado foi embasado na Teoria do Fato Consumado para evitar maiores prejuízos às partes A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

12/09/2014 DECISÃO NEGA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO RETIRAR PROCESSO ATIVO DO CARTÓRIO

TRF3 entendeu que não cabia mandado de segurança e que profissional poderia retirar cópias do processo desde que pagasse taxas pelo serviço Advogado sem...

12/09/2014 DECISÃO DO TRF3 OBRIGA PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO EM PACIENTE COM ELEVADO RISCO DE MORTE

Convênio médico havia negado solicitação, alegando que tratamento não estaria incluído no rol de procedimentos autorizados Decisão do desembargador...

12/09/2014 PRESIDENTE DO TRF3 APRESENTARÁ PROPOSTA DE CONCURSO DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS

Seleção será destinada a magistrados das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª...

11/09/2014 TRF3 ISENTA UNIÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR PENHORAR BENS NÃO PERTENCENTES A EXECUTADOS

Imóvel vendido, sem o registro em cartório, e veículo alienado, sem transferência de titularidade, levaram a União a indicar à penhora bens de...

11/09/2014 NÃO CABE MULTA EM CASO DE INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Cooperativa Pecuária Holambra conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas...

11/09/2014 DECISÃO DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-EMPREGADO PÚBLICO POR IMPROBIDADE

Objetivo é evitar dilapidação de patrimônio de acusado que tentou obter vantagens pessoais e financeiras de contribuintes, quando prestava serviço à Receita...

11/09/2014 DECISÃO GARANTE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM DINHEIRO A SERVIDOR AFASTADO EM 1994 PARA MANDATO CLASSISTA

TRF3 entendeu que instrução normativa da Polícia Federal não poderia ter contrariado norma de hierarquia superior Em decisão monocrática no mês de...

10/09/2014 DOCUMENTO ESTRANGEIRO DEVE SER RECONHECIDO POR AUTORIDADE CONSULAR PARA PRODUZIR EFEITOS NO BRASIL

Autora requereu na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento...

10/09/2014 TRF3 RESTABELECE APLICAÇÃO DE MULTA A EMBARCAÇÃO NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

Decisão de julgamento em embargos infringentes considerou legal auto de infração A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por...

10/09/2014 DECISÃO CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB A GUARDA DE AVÔ

Para relator, relação de dependência econômica entre autora e falecido advém da guarda definitiva outorgada judicialmente ao avô O desembargador federal Souza...

09/09/2014 APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É ILEGAL

Ônibus apreendido foi liberado por decisão da Justiça Federal, independentemente do pagamento de multas A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

09/09/2014 EMISSORA É PROIBIDA DE VEICULAR PROGRAMAS COM CONTEÚDO OFENSIVO

A 17ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente a ação proposta pela TV Ômega Ltda. (Rede TV), que buscava limitar o cumprimento de...

09/09/2014 CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NÃO PRECISA ESTAR ASSINALADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU

É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a instalação de inquérito e oferecer...

09/09/2014 PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NÃO GERA DANO MORAL QUANDO CLIENTE NÃO SOFRE HUMILHAÇÃO

Decisão do TRF3 entendeu que item é prioritário na segurança das instituições bancárias e que funcionários não maltrataram correntista ...

08/09/2014 TRF3 AFASTA LIMITE MÁXIMO DE HORAS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade,...

08/09/2014 NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO POR ERRO DO INSS A SEGURADO DE BOA-FÉ

A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

08/09/2014 EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

Imunidade solicitada não se enquadra no inciso 1º, parágrafo 2º, artigo 149 da Constituição Federal Não existe inexigibilidade de...

05/09/2014 TRF3 RECEBE DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE

Acusado mantinha em cativeiro espécies de aves silvestres com anilhas adulteradas Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

05/09/2014 TEMPO DE TRABALHO COMO AUXILIAR JUDICIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL PODE SER UTILIZADO PARA COMPROVAR PRÁTICA FORENSE

TRF3 ratifica participação de candidatos em concurso público para procurador da Fazenda Nacional O tempo de serviço exercido como auxiliar judiciário federal, cargo...

05/09/2014 ESTUDANTES DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VISITAM TRF3

Alunos da Universidade do Vale do Paraíba participaram de visita monitorada O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu na quinta-feira, dia 4 de setembro, a visita de...

05/09/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGAL EXCLUSÃO DE REGISTRO DE FARMACÊUTICO POR CONSELHO

Decisão entendeu que penalidade aplicada a profissional, que acumulava profissão de médico, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa O desembargador...

04/09/2014 VAGA PARA CARGO DE NÍVEL TÉCNICO PODE SER OCUPADA POR CANDIDATO DE NÍVEL SUPERIOR CORRELATO

Segundo jurisprudência do STJ, há direito líquido e certo à permanência no concurso, quando o candidato detém qualificação superior à...

04/09/2014 TRF3 NÃO APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIME AMBIENTAL

Acusado causou efetivo dano ao meio ambiente e utilizou apetrechos de pesca proibidos pelo Ibama Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

04/09/2014 TRF3 NÃO RECONHECE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PELA VARIG/GOL

Companhia alegava que tarifas teriam natureza jurídica de taxas, sendo inconstitucionais e ilegais É legal a instituição de tarifas aeroportuárias e de adicional de...

04/09/2014 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE CÔNSUL GERAL DE PORTUGAL EM SÃO PAULO

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto de Souza, recebeu, em seu gabinete, na tarde de terça-feira (2/9), o...

03/09/2014 INSS DEVE CONSERVAR AS CALÇADAS DE SEUS IMÓVEIS DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de São Paulo exigiu a cobrança de multas do INSS por suposta má conservação de passeio público A Quarta Turma do Tribunal Regional...

03/09/2014 PENSÃO POR MORTE PARA OS FILHOS MENORES DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO DO PAI

Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal...

03/09/2014 IMÓVEIS ARRENDADOS PELO PAR NÃO PODEM SER OCUPADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO

Legislação sobre a matéria destina-se a proteger o interesse social no que diz respeito à aquisição da casa própria Em recente decisão...

02/09/2014 DECISÃO MANTÉM MULTA APLICADA PELA ANVISA POR TRANSPORTE DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS SEM AUTORIZAÇÃO

Carga foi autuada pelo órgão durante transporte do Aeroporto de Viracopos para hospital Decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida da Sexta Turma do Tribunal Regional...

02/09/2014 TRF3 MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS

Cartelas apreendidas como sibutramina continham na realidade cafeína e benzocaína Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

02/09/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL PARTICIPARÁ EM WASHINGTON DE EVENTO INTERNACIONAL PARA DISCUTIR CORRUPÇÃO

Missão do instituto que organiza o seminário é “Promover a prosperidade por intermédio do Estado de Direito” O desembargador federal Fausto De Sanctis...

01/09/2014 TRF3 MANTÉM DECRETAÇÃO DE DESPEJO CONTRA O INSS

Instituto alegou situação irregular da locadora perante o SICAF para não pagar os aluguéis Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

01/09/2014 TRF3 NEGA LIMINAR EM HABEAS CORPUS A ACUSADOS NA OPERAÇÃO SANGUESSUGA

Defesa dos réus não conseguiu comprovar identidade entre ação que tramita em São Paulo e outra que corre no Mato Grosso O Tribunal Regional Federal da 3ª...

01/09/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE RESPONSÁVEIS POR COMPRA DE IMÓVEL PELO BANCO DA TERRA

Para magistrados, é incontestável a participação dos doze corréus denunciados nas irregularidades envolvendo a aquisição da Fazenda Ceres, no...