31/07/2017 EMAG SEDIA IV CONGRESSO PREVIDÊNCIA E DIREITO: SEGURANÇA JURÍDICA E REFORMAS

Evento será realizado nos dias 24 e 25 de agosto O Centro de Estudos da Ajufesp, com o apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), promove, nos...

31/07/2017 TRF3 LIBERA PASSAPORTE A HOMEM QUE HAVIA PERDIDO OS DIREITOS POLÍTICOS EM 1982

Constituição de 1967 não previa a prestação alternativa em caso de negação ao serviço militar obrigatório A Quarta Turma do Tribunal...

28/07/2017 TRF3 DETERMINA À VARA CRIMINAL COMUM JULGAR LATROCÍNIO TENTADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS EM 2015

Segundo jurisprudência do STF, competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri A Quarta Seção...

28/07/2017 TRF3 ABRE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA CADASTRO RESERVA

Inscrições podem ser realizadas até 10 de agosto O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) está com inscrições abertas para o processo...

27/07/2017 TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE DOMICÍLIO ELEITORAL GERA DANOS MORAIS

Para magistrados, erro da administração prejudicou eleitora que teve negado direito público de se manifestar legitimamente como cidadã A Sexta Turma do Tribunal Regional...

26/07/2017 TRF3 DETERMINA À UNIÃO O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE BEBÊ COM SÍNDROME DE BERDON NOS ESTADOS UNIDOS

Cirurgia e tratamento devem ser realizados juntos em Miami sob pena de multa de R$ 10 mil por dia A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para...

26/07/2017 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO VISITA O TRF3

O objetivo é fortalecer a união entre os órgãos A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes,...

25/07/2017 TRF3 GARANTE PENSÃO POR MORTE PARA MÃE INDÍGENA MORADORA DE ALDEIA NO MATO GROSSO DO SUL

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido, que era trabalhador rural Uma indígena moradora da zona rural de Amambai, Mato Grosso do Sul, vai receber pensão por...

25/07/2017 TRF3 REGULAMENTA VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS

Envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e início do cumprimento de sentença são os momentos em que os processos físicos serão inseridos no PJe O Tribunal...

24/07/2017 PJE CHEGA A JAÚ E AVARÉ E ALCANÇA 100% DAS SUBSEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas por meio do processo judicial eletrônico; a partir de 31/7, o uso do...

24/07/2017 DECISÃO RECONHECE DIREITO A REINTEGRAÇÃO E REFORMA A MILITAR COM HIV

Para 11ª Turma, não se pode condicionar a concessão da reforma à estabilidade do militar, ao grau de desenvolvimento da moléstia ou à não...

21/07/2017 SESSÕES VIRTUAIS ESTÃO PRESENTES EM MAIS DA METADE DOS ÓRGÃOS JULGADORES NO TRF3

Medida está sendo adotada em seis das 11 Turmas do Tribunal. Procedimento confere agilidade e atende ao princípio da celeridade processual O Tribunal Regional Federal da 3ª...

21/07/2017 UNIÃO DEVE DEVOLVER A CONTRIBUINTE COM NEOPLASIA MALIGNA IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Julgadores entendem que a isenção prevista na Lei 7.713/88 também abrange a complementação de aposentadoria A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

20/07/2017 TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA AO INSS PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

Relator considera a ausência injustificada ato atentatório à dignidade da Justiça A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a...

20/07/2017 JEF/ASSIS DESOBRIGA TRABALHADORA JÁ APOSENTADA A CONTRIBUIR NOVAMENTE COM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

Para magistrado, INSS não concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção em relação à atual situação da empregada O...

19/07/2017 ACORDO ENTRE TRF3 E CRECI VAI ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO EM PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS

Cooperação técnica facilitará a solução de conflitos entre corretores de imóveis e o conselho Unir esforços para solucionar conflitos por meio...

19/07/2017 CNJ RECONHECE GESTÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRF3

Efetividade do instrumento depende de medidas administrativas como as do TRF3, diz Conselho A forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tem gerido os processos com...

19/07/2017 PERÍCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA REALIZADA PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE SÃO PAULO NÃO É CONSIDERADA SUSPEITA

Julgadores consideraram o trabalho da entidade pública técnico e imparcial A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 2ª...

18/07/2017 JUSTIÇA FEDERAL EM AVARÉ/SP INAUGURA SALA DE CONCILIAÇÃO

Primeiras audiências realizadas tiveram 100% de acordos A Justiça Federal em Avaré inaugurou, no dia 11/07, sala de conciliação com a realização do...

18/07/2017 LIMINAR MANTÉM EMPRESAS EM REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS

Para desembargador federal, MP 774 desrespeita princípio da segurança jurídica O desembargador federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

17/07/2017 TRF3 NEGA USO DE FORÇA POLICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CONSTRUÍDO À BEIRA DE RODOVIA

Magistrados entenderam que o DNIT pode usar meios menos prejudiciais aos ocupantes vulneráveis A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

17/07/2017 TRF3 CONCEDE LIBERDADE A MÃE PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO DE FILHO MENOR

Liminar substitui prisão preventiva por medidas cautelares alternativas O desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

17/07/2017 TRF3 PROMOVE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM PROCESSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PARTIR DE AMANHÃ

Serão realizadas cerca de 1.400 audiências na Central de Conciliação de São Paulo O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª...

17/07/2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) CHEGA HOJE ÀS SUBSEÇÕES DE BAURU E LINS

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 24/7, sistema será obrigatório, exceto para criminais e...

14/07/2017 DECISÃO MANTÉM LIMINAR QUE GARANTIU CONTINUIDADE DE MEDICAMENTO PARA LEUCEMIA

Centro Médico pede que União não substitua medicamento japonês Aginasa pelo chinês LeugiNase O desembargador federal Johonson di Salvo, do Tribunal Regional Federal...

14/07/2017 PRAZO DE LICENÇA-ADOTANTE NÃO PODE NÃO PODE SER INFERIOR AO DA LICENÇA-GESTANTE

O entendimento do CJF deve ser adotado no âmbito da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante...

14/07/2017 DECISÃO NÃO RECONHECE PRESCRIÇÃO DE PENA DE EX-SENADOR LUIZ ESTEVÃO

Liminar no habeas corpus foi concedida somente para postergar o início das penas restritivas de direitos para depois do trânsito em julgado O desembargador federal Maurício Kato,...

14/07/2017 TRF3 CRIA COMISSÃO CONSULTIVA DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Grupo vai assessorar as Centrais de Conciliação, especialmente com as demandas sensíveis de alta complexidade O Tribunal Regional Federal da 3ª Região constituiu, por...

13/07/2017 JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS CONDENA JORNALISTA POR OFENSA AOS GUARANI-KAIOWÁ

Juiz federal fixou dano moral em R$ 50 mil; conteúdo discriminatório foi publicado em jornal on-line A 2ª Vara Federal em Dourados/MS julgou procedente ação civil...

13/07/2017 DECISÃO MANTÉM TRANSFERÊNCIA DE ACUSADO DE LIDERAR PCC NO PARAGUAI PARA PRESÍDIO FEDERAL DE PORTO VELHO/RO

Defesa solicitava a permanência do réu em São Paulo O desembargador federal Maurício Kato – em substituição regimental ao relator,...

13/07/2017 FÓRUM FEDERAL EM COXIM/MS REALIZA AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Tecnologia permitiu a negociação das partes diretamente com o escritório jurídico do banco na capital A Unidade Avançada da Central de Conciliação de...

12/07/2017 SUS DEVE FORNECER MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C CRONICA

Para magistrados, poder público não poder negar tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da doença não tem condição econômica O...

12/07/2017 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SOROCABA REALIZA MUTIRÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELO CRECI

Foram pautados 400 processos de 25 municípios da região A Central de Conciliação (Cecon) de Sorocaba, coordenada pelo Juiz federal Marcelo Lellis de Aguiar, realizou, de...

11/07/2017 DECISÃO DA SEGUNDA TURMA MANTÉM REGISTRO DE MARCA DA CAVALERA NO INPI

Autora da ação alegava que a empresa teria usado símbolo do brasão oficial da Albânia A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

10/07/2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) JÁ É OBRIGATÓRIO PARA NOVAS AÇÕES EM ASSIS E OURINHOS

A partir hoje, todas as ações, com exceção das criminais e execuções fiscais, devem ser ajuizadas pelo PJe O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)...

07/07/2017 DECISÃO PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO DA AERONÁUTICA MESMO COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL ACIMA DO EXIGIDO

Pela situação excepcional do caso, magistrados divergiram da jurisprudência e adotaram a teoria do fato consumado A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

07/07/2017 JUSTIÇA GARANTE VAGA A ESTUDANTE QUE TEVE MATRÍCULA INDEFERIDA POR FALTA DE FOTO 3X4

Decisão é da 3ª Vara Federal de Piracicaba A Justiça determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)...

06/07/2017 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA CESSA FORO PRIVILEGIADO PARA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE MAGISTRADO

Órgão Especial do TRF3 entendeu que a interposição de recurso administrativo não restabelece a competência por prerrogativa de foro no inquérito...

05/07/2017 LABORATÓRIO LITERÁRIO NÃO PODE SER PRETEXTO PARA OFENDER NORDESTINOS EM REDE SOCIAL

Magistrados mantiveram a condenação de réu por crime continuado de preconceito de origem Com o entendimento de que a liberdade de expressão do pensamento não pode...

05/07/2017 TRF3 PREPARA PACOTE DE MEDIDAS PARA APERFEIÇOAR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) NA 3ª REGIÃO

Objetivo é aumentar celeridade e reduzir movimentos na navegação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) está preparando uma série de medidas...

04/07/2017 TRF3 CUMPRE REGRA DE TRANSPARÊNCIA PARA PALESTRAS DE JUÍZES, MOSTRA JORNAL VALOR ECONÔMICO

Resolução 226 do CNJ determina que tribunais disponibilizem informações sobre participação de seus magistrados em palestras O Tribunal Regional Federal da...

04/07/2017 SERVIDOR DO TRF3 IRÁ MINISTRAR PALESTRA SOBRE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA

Evento ocorre na próxima sexta-feira (7), às 19 horas, na Subseção da Lapa da OAB/SP O servidor Angelo Fernando Vaz Rosa, do Tribunal Regional Federal da 3ª...

04/07/2017 TRF3 IMPLANTA POLÍTICAS DE GESTÃO POR PROCESSOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS

O objetivo é simplificar e uniformizar procedimentos para garantir melhor eficiência O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou, em 28 de junho, a ...

03/07/2017 INSTITUIÇÃO DE ENSINO TEM AUTONOMIA PARA DELIMITAR NÚMERO MÁXIMO DE DISCIPLINAS POR PERÍODO LETIVO

Para TRF3, Poder Judiciário só pode interferir quando há afronta a legislação ou desproporcionalidade na medida educacional Com o entendimento de que é...