29/05/2015 TRF3 DECLARA VÁLIDO ATO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À VENCEDORA DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL NA BAHIA

Benefício conhecido como Drawback havia sido concedido e posteriormente anulado pela União por recomendação do Ministério Público Federal A Terceira Turma do...

29/05/2015 DECISÃO DETERMINA PROSSEGUIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS

Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

28/05/2015 TRF3 ANULA VENDA E RECONHECE DANO MORAL A COMPRADOR DE VEÍCULO ADULTERADO DO EXÉRCITO

Magistrados da Terceira Turma consideraram que chassi adulterado do automóvel representou vício no negócio jurídico, provocando a anulação da...

28/05/2015 MÉDICO ESTRANGEIRO SEM DOCUMENTO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO PAÍS NÃO PODE SE INSCREVER NO CREMESP

Decisão declarou que a exigência do documento é legal e negou a inscrição a estrangeiro que não o apresentou A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...

28/05/2015 TRF3 CONFIRMA CUSTEIO DE TRATAMENTO PELA UNIÃO À PORTADORA DE DOENÇA HEMORRÁGICA

Moradora de Campo Grande/MS terá todas as despesas pagas pelos órgãos públicos para tratar de enfermidade grave A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

27/05/2015 MOTORISTA É CONDENADO A OITO ANOS DE PRISÃO EM MATO GROSSO DO SUL POR 460 QUILOS DE MACONHA EM VEÍCULO

Decisão é da 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) O juiz federal Diogo Oliveira da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul (MS), condenou um...

27/05/2015 TRF3 CONDENA ACUSADO DE CALÚNIA CONTRA POLICIAL FEDERAL

Réu em processo de tráfico de entorpecentes alega perseguição por parte do agente federal para desqualificar seu depoimento como testemunha A Primeira Turma do Tribunal...

27/05/2015 SOLENIDADE INAUGURA NOVA SEDE E INSTALA 4 ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SOROCABA

10ª Subseção passa a contar com quatro varas federais e uma vara do Juizado Especial Federal O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inaugurou na...

26/05/2015 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A CLIENTE DE BANCO LESADO APÓS AJUDA DE ESTRANHOS

Faltou o requisito do nexo de causalidade entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

26/05/2015 SEMANA REGIONAL DA CONCILIAÇÃO SOLUCIONA CONFLITOS EM PROCESSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Até o próximo dia 12 de junho, serão realizadas mil audiências em ações sobre dano moral, cartão de crédito e saque indevido Começou...

25/05/2015 TRF3 CONDENA BANCO POR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS À REVELIA DO CLIENTE

Autor da ação teve renovação de seguro sem a sua autorização e assinatura, do que resultou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes...

25/05/2015 BIOMÉDICOS QUE TRABALHAM COM RADIOLOGIA PODEM ESCOLHER EM QUAL CONSELHO PROFISSIONAL SE INSCREVER

TRF3 concluiu que a formação em Biomedicina habilita os profissionais para a operação de aparelhos radiológicos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

25/05/2015 HOMEM É CONDENADO POR TRÁFICO DE COCAÍNA E MOEDA FALSA EM PONTA PORÃ/MS

Decisão é do juiz federal da 2ª Vara Federal do município sul-mato-grossense A 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul (MS), condenou um...

22/05/2015 DECISÃO CONCEDE A VESTIBULANDO REPROVADO ACESSO A CORREÇÃO DE PROVA

Candidata ao curso de Arquitetura e Urbanismo da UFMS reprovada na prova de habilidades específicas conseguiu na Justiça Federal acesso à cópia do caderno de prova A...

22/05/2015 TRF3 DESOBRIGA EMPRESA DO RAMO DE CAFÉ À INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Tribunal não acatou recurso do Crea que exigia registro de indústria já inscrita no Conselho Regional de Química A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

22/05/2015 LOTÉRICA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 700 MIL POR NÃO REGISTRAR BOLÃO “PREMIADO” DA MEGA-SENA EM 1999

TRF3 considerou que Caixa não tinha culpa pela aposta não oficial A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de dois apostadores...

21/05/2015 EMPRESA DE FACTORING DEVE TER REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

Decisão segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão...

21/05/2015 SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE VIAS URBANAS É RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

Passageiro queria cobrar da União indenização pela falta de sinalização e iluminação que supostamente provocou o acidente de carro que sofreu A Quarta...

21/05/2015 TRF3 NEGA PEDIDOS DA UNIÃO E DA ANCINE E MANTÉM DECISÃO QUE SUSPENDEU COTA DE TELA

Empresa ingressou no Judiciário contra regra que impede exibição de megalançamentos em mais de 30% de suas salas de cinema O desembargador federal Johonsom di Salvo, do...

20/05/2015 TRF3 CONFIRMA DIREITO À MATRÍCULA DE ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR

Universidade alegou falta de vagas após aprovação no vestibular e pagamento da taxa de matrícula A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

20/05/2015 TRF3 REJEITA DENÚNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE FATURAMENTO PENHORADO

Constrição ocorreu em virtude de condenação na esfera trabalhista A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

20/05/2015 CECON-SP REALIZA PRIMEIRA SEMANA REGIONAL DA CONCILIAÇÃO JEF/CEF

Durante o evento serão realizadas audiências envolvendo processos sobre dano moral, cartão de crédito e saque indevido A Central de Conciliação de São...

19/05/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA QUE OBTEVE BENEFÍCIO RURAL MEDIANTE OMISSÃO DE ATIVIDADE URBANA

Acusada alegava ser trabalhadora rural, mas omitiu vínculo empregatício com o Estado de Minas Gerais A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

19/05/2015 FAUSTO DE SANCTIS É AUTOR DE CAPÍTULO EM PUBLICAÇÃO DO BANCO MUNDIAL

Desembargador federal do TRF3 escreve sobre estratégias de combate a corrupção e lavagem de dinheiro O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da...

19/05/2015 TRF3 INAUGURA NOVO PRÉDIO DA SUBSEÇÃO DE SOROCABA E INSTALA 4ª VARA FEDERAL NO DIA 25 DE MAIO

Município receberá mais uma vara com competência mista para julgar causas da Justiça Federal O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza, na...

18/05/2015 GRUPO DE MUTUÁRIOS DE COTIA VÃO SER INDENIZADOS POR RECEBER IMÓVEL COM DEFEITOS

Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a...

18/05/2015 TRF3 CONDENA SERVIDOR PÚBLICO QUE DESVIOU RECURSOS ORIUNDOS DO PRONAF

Acusado trabalhava no Instituto de Desenvolvimento Agrário, Assistência Técnica e Extensão Rural do Mato Grosso do Sul (Idaterra) A Décima Primeira Turma do Tribunal...

18/05/2015 ACUSADO PELO TRÁFICO DE 132 QUILOS DE MACONHA É CONDENADO A OITO ANOS DE PRISÃO EM MATO GROSSO DO SUL

Decisão é da 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) O juiz federal Diogo Oliveira da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul (MS), condenou a...

15/05/2015 TRF3 CONDENA CEF A PAGAR DANOS MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE UMA CORRENTISTA

Autor da ação teve o dinheiro indevidamente retirado da conta salário O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de...

15/05/2015 DECISÃO NEGA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE CONTRABANDO DE CAÇA-NÍQUEIS

Acusados mantinham em estabelecimento comercial máquinas caça-níqueis irregularmente importadas A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

15/05/2015 MULHER É CONDENADA POR TRANSPORTAR 18 QUILOS DE MACONHA EM ÔNIBUS EM MATO GROSSO DO SUL

Acusada foi condenada a sete anos de prisão pela Justiça Federal de Ponta Porã/MS O juiz federal Diogo Oliveira da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de Mato...

14/05/2015 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A CLIENTE QUE TEVE CARTÕES BANCÁRIOS FURTADOS COM SENHAS ANOTADAS

Autora da ação teve saques indevidos na conta bancária após furto de cartões, mas faltou com o dever de cautela Manter as senhas junto com os cartões...

14/05/2015 MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO VISITA O TRF3

Presidente Fábio Prieto recebeu os deputados Fernando Capez e Enio Tatto O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto de...

14/05/2015 ESTRANGEIRA EM LIBERDADE CONDICIONAL CONSEGUE VISTO PROVISÓRIO ATÉ CUMPRIR PENA

Decisão é da 10ª Vara Federal em São Paulo A juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou procedente o pedido de...

14/05/2015 CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA É RESPONSÁVEL POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TREMEMBÉ

Decisão é da 2ª Vara Federal em Taubaté/SP Foi julgado procedente o pedido de antecipação de tutela proposto pela Prefeitura Municipal de Tremembé para...

14/05/2015 TRF3 CONDENA ACUSADA POR PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL E RESISTÊNCIA À PRISÃO EM FLAGRANTE

Ré nega as acusações e diz que não houve intenção de ofender a honra subjetiva da vítima A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...

14/05/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS VENCE ELEIÇÃO PARA ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) elegeu, ontem (13/05), em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa, o desembargador federal Nelton dos Santos,...

13/05/2015 TRF3 DETERMINA RESTABELECIMENTO DA BOLSA PROUNI A ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

Universitário teve a bolsa suspensa porque entregou comprovante de desvinculação de outra universidade fora do prazo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

13/05/2015 ATIVIDADE DE AGENTE TÉCNICO DE ANTIGA FEBEM É RECONHECIDA COMO TRABALHO ESPECIAL

Foi considerado insalubre o trabalho de acompanhar a movimentação dos internos, apartando brigas, tumultos e encaminhando-os a hospitais A Sétima Turma do Tribunal Regional...

13/05/2015 TRF3 PARTICIPA DE EVENTO SOBRE PLANEJAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL

Rede colaborativa de governança da Justiça Brasileira discutiu ações prioritárias para o ano de 2016 No período de 5 a 7 de maio, a rede colaborativa de...

13/05/2015 ACUSADO DE TRANSPORTE ILEGAL DE MAIS DE DUAS MIL MUNIÇÕES É CONDENADO A SETE ANOS DE PRISÃO

Decisão é da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS O juiz federal Diogo Oliveira, da 2ª Vara de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul (MS), condenou um homem a...

12/05/2015 CONDENADA QUADRILHA QUE FRAUDAVA IMPORTAÇÕES NO AEROPORTO DE GUARULHOS

Decisão é da Justiça Federal em Guarulhos A 1ª Vara Federal em Guarulhos/SP condenou uma quadrilha acusada de importar mercadorias com fraude no pagamento dos impostos e...

12/05/2015 RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS GANHAM DIREITO DE REPOSTA NA RECORD E REDE MULHER

Decisão é da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP As emissoras de televisão Rede Record e Rede Mulher foram condenadas a produzir e exibir, cada uma, quatro...

12/05/2015 TRF3 DETERMINA À UNIÃO PAGAR INDENIZAÇÃO A EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA DEMITIDO INJUSTAMENTE

Magistrados consideram que houve exposição social condenatória antes de funcionário ser submetido a julgamento judicial A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal...

11/05/2015 ADVOGADO É CONDENADO POR INDUZIR TESTEMUNHA A PRODUZIR ALEGAÇÃO FALSA NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL

Acusado justificou o procedimento dizendo que isto levaria a vitória de autor em reclamação trabalhista A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

11/05/2015 TRF3 RECEBE PROFESSOR DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE OSAKA

Acadêmico conheceu parte da estrutura do Tribunal e do Poder Judiciário Federal Brasileiro O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador...

11/05/2015 DEBATE SOBRE LIBERDADE DE IMPRENSA ENCERRA CURSO SOBRE CIBERTERRORISMO

Durante os dias 6 e 8 de maio, evento reuniu advogados, juristas, especialistas no tema e jornalistas em palestras, debates e estudos em grupos Liberdade de imprensa na Internet foi o assunto...

11/05/2015 JUSTIÇA FEDERAL EM PONTA PORÃ/MS CONDENA DUAS PESSOAS À PRISÃO POR TRÁFICO DE 650 QUILOS DE MACONHA

Acusados, presos no posto da polícia rodoviária federal na BR 463, confessaram que droga era destinada ao estado do Paraná A 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de...

08/05/2015 TRF3 CONDENA ACUSADO DE UTILIZAR PASSAPORTE COM VISTO FALSO

“Crime atinge a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos por ela emitidos”, afirma órgão colegiado julgador A Primeira Turma do...

08/05/2015 STJ INDICA DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA PARA COMPOR CNJ

Constituição prevê sabatina no Senado antes da nomeação pela Presidência da República Em sessão realizada na última quarta-feira (6/5), o...

08/05/2015 TRF3 RECEBE VISITA DE COORDENADOR DA CORREGEDORIA DO CNJ

Presidente Fábio Prieto de Souza e corregedora-regional em exercício Marisa Santos receberam o desembargador Carlos Teixeira Leite Filho Na manhã desta sexta (8/5), o presidente...

07/05/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

07/05/2015 COMERCIANTE É CONDENADA A DEZ ANOS DE PRISÃO EM PONTA PORÃ/MS POR VENDA ILEGAL DE 5 MIL MUNIÇÕES

Juiz federal considerou sócia de estabelecimento culpada pelo tráfico internacional de arma de fogo por municiar clientes na divisa entre Brasil e Paraguai O juiz federal Diogo...

07/05/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE COMBATE À CORRUPÇÃO

O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), participou nesta quinta-feira (7/5) do seminário Lei Anticorrupção –...

07/05/2015 GABINETE DA CONCILIAÇÃO DO TRF3 FIRMA ACORDOS COM ENTIDADES DE CLASSE

Parcerias visam a conciliação em processos de execução da OAB-SP e do CRO-SP O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), representado por seu Presidente,...

06/05/2015 SURDEZ UNILATERAL NÃO DÁ DIREITO A CONCORRER A VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos – surdez unilateral – não tem direito a concorrer...

06/05/2015 ADVOGADO É SUSPENSO DE CONVÊNIO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR NÃO PAGAR ANUIDADES DA OAB

Convênio previa expressamente a necessidade de estar em dia com a tesouraria da OAB/SP A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou legal ato da OAB/SP (Ordem...

05/05/2015 DECISÃO CONDENA POR ESTELIONATO RÉU QUE RECEBIA SEGURO DESEMPREGO E TRABALHAVA SEM REGISTRO EM CARTEIRA

Réu creditava na regularidade de sua conduta e pleiteou reconhecimento do vínculo trabalhista A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

05/05/2015 TRF3 CONSIDERA LEGAL APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR SUPOSTA EMPRESA DE FACHADA

Discrepância entre o alto valor da importação e o pequeno porte da empresa levantou suspeitas sobre idoneidade da transação A Quarta Turma do Tribunal Regional...

05/05/2015 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO CELEBRA ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE DE SYRACUSE

 Parceria permitirá a magistrados da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul participarem do Mestrado Internacional em Direito na instituição...

04/05/2015 TRF3 NEGA PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS À BENEFICIÁRIA DO INSS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR

Autora de ação queria ressarcimento das despesas realizadas para pleitear judicialmente benefício previdenciário; ela já havia recebido honorários...

04/05/2015 NOTÁRIO PODE PEDIR NOVO CNPJ AO ASSUMIR CARTÓRIO EM CARÁTER ORIGINÁRIO

Entendimento é que o serviço notarial e de registro é prestado por pessoa física, não tendo o cartório personalidade jurídica própria A Quarta...

04/05/2015 UNIÃO DEVE INDENIZAR EM DANOS MORAIS HEMOFÍLICO CONTAMINADO PELOS VÍRUS DO HIV E DA HEPATITE C

Decisão do TRF3 também reconhece ao autor da ação o direito a pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos   A Sexta...