30/09/2015 JEF DE DOURADOS (MS) CONCEDE A EX-PROFESSORA REVISÃO DE APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

INSS deve implantar benefício no prazo de 30 dias e pagar retroativo à autora entre 2007 e 2015 A juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado...

30/09/2015 DECISÃO DO TRF3 NÃO CONSIDERA SEMENTES DE MACONHA APREENDIDAS COMO MATÉRIA-PRIMA PARA A DROGA

A própria planta é a matéria-prima para a droga e não a semente, decidiu a 11ª Turma A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

30/09/2015 DECISÃO NÃO RECONHECE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO A FINANCIAMENTO DO SFH

Interessada não conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito do animus domini, intenção de ser dono A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

29/09/2015 TRF3 HOMOLOGA PROJETO EXECUTIVO PARA COMBATER MEXILHÃO DOURADO NA BACIA DO RIO PARANÁ

Grupo de Trabalho apresentou medidas de controle e prevenção devido à impossibilidade de erradicação total do animal O Tribunal Regional Federal da 3ª...

29/09/2015 TRF3 AUMENTA PENA DE EMPRESÁRIO CONDENADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Montante de contribuições descontadas e não recolhidas ultrapassa R$ 1 milhão A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento...

29/09/2015 DECISÃO CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS A SERVIDORA QUE ADOTOU CRIANÇA COM 10 ANOS DE IDADE

Juíza federal declarou ilegal qualquer escalonamento de licença baseado na idade da criança O Juizado Especial Federal de Dourados determinou a concessão de...

28/09/2015 REPETIÇÃO DE CRIME DE DESCAMINHO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Embora seja baixo o valor dos tributos não pagos, os acusados são reincidentes na prática de descaminho A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

28/09/2015 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO A UM MOTORISTA COM CNH SUSPENSA POR ERRO DO INSS

Autarquia negou auxílio-doença ao autor, mas enviou ofício ao Detran informando sobre a “incapacidade” da condução A Quarta Turma do Tribunal Regional...

28/09/2015 DECISÃO PERMITE A UM SERVIDOR REINTEGRADO O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PERÍODO AFASTADO INDEVIDAMENTE

  Reintegração é a reinvestidura no cargo público após demissão considerada ilegal A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

25/09/2015 TRF3 CONCEDE À VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO DIREITO DE SUBSTITUIR PENSÃO POR MORTE POR BENEFÍCIO EXCEPCIONAL

Cônjuge faleceu antes de obter reintegração ao emprego na Petrobrás por ser demitido por perseguição político-sindical O desembargador federal Carlos...

25/09/2015 DECISÃO AFASTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE CONTRABANDO DE CAÇA-NÍQUEIS

Acusada mantinha 16 máquinas caça-níqueis em estabelecimento comercial A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a...

25/09/2015 DECISÃO CONCEDE PENSÃO À VIÚVA APESAR DE DEMORA DE DEZ ANOS PARA PEDIR O BENEFÍCIO

Benefício, que estava sendo pago à ex-companheira e a uma filha do falecido, será rateada entre as três O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal...

24/09/2015 SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA DE 23 A 27 DE NOVEMBRO

Na cidade de São Paulo, o evento ocorrerá no Parque da Água Branca Os tribunais brasileiros, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoverão, no...

24/09/2015 DECISÃO DO TRF3 NEGA PEDIDO DOS CORREIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA

Regra do artigo 50 do Código Civil exige comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para decretação da medida A Primeira Turma do Tribunal...

24/09/2015 TRF3 ADERE AO PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO CNJ

Presidente Fábio Prieto assina termo de cooperação técnica de projeto que pode poupar R$ 4,3 bilhões para os cofres públicos em um ano O presidente do...

23/09/2015 DECISÃO DO TRF3 DETERMINA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À FAUNA NA RODOVIA FERNÃO DIAS

Ação foi movida após atropelamento de onça parda; DER/SP e DNIT deverão tomar providências de proteção ambiental Decisão da Quarta Turma...

23/09/2015 DECISÃO PERMITE A QUÍMICA APROVADA EM CONCURSO SER NOMEADA PARA CARGO COM EXIGÊNCIA INFERIOR

TRF3 considerou que formação superior ao requisito de edital não pode impedir candidata de tomar posse em instituto federal de educação A Sexta Turma do Tribunal...

23/09/2015 DECISÃO RECONHECE TRABALHO RURAL ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Depoimento testemunhal coerente permite que relatora reconheça trabalho rural e conceda salário-maternidade à boia-fria A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do...

22/09/2015 JUIZ ENTENDE QUE ARQUIVOS EM CELULAR SÓ PODEM SER ACESSADOS COM ORDEM JUDICIAL

Decisão é da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma...

22/09/2015 JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE BENS DE EX-SERVIDOR DA RECEITA

Decisão é da 11ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP A Justiça Federal recebeu a petição inicial contra um ex-servidor da Receita Federal do...

22/09/2015 CECON-SANTOS CONCILIA CAIXA E MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Acordo envolveu a regularização dos repasses à CEF dos valores relativos aos empréstimos consignados descontados dos servidores do Município de São Vicente ...

21/09/2015 JUSTIÇA FEDERAL DE TAUBATÉ INAUGURA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

Unidade deve atender à população de 11 munícipios da região do Vale do Paraíba, no interior paulista A cidade de Taubaté, na região do Vale do...

21/09/2015 TRF3 CONDENA UNIÃO, ESTADO DE MS E PREFEITURA DE CAMPO GRANDE A CUSTEAR REMÉDIO A PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO

Decisão confirmou sentença de juiz federal que considerou essencial medicamento a tratamento da doença, não disponibilizado pelo SUS A Sexta Turma do Tribunal Regional...

21/09/2015 TRABALHO COMO AGENTE DE TRÁFEGO AÉREO NA VARIG É RECONHECIDO COMO ESPECIAL

Autora era responsável pelo desembarque e embarque dos passageiros das aeronaves, estacionadas ao longo do pátio de manobras do aeroporto O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona...

18/09/2015 TRF3 AUMENTA A CONDENAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO PORTO DE SANTOS

Em outubro de 2000, cerca de mil litros de óleo foram derramados no mar durante abastecimento de navio norueguês A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

18/09/2015 TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A HIDROQUINONA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

No cargo de auxiliar de laboratório, o autor ficou exposto de modo habitual e permanente diversas substâncias, entre elas a hidroquinona Decisão da Décima Turma do...

17/09/2015 TRF3 PROÍBE IMPORTAÇÃO DE LEITE COM QUALQUER ÍNDICE DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA

Magistrados concluíram que não há índice aceitável ao consumo humano, além da radiação natural de cada alimento   A Quarta Turma do...

17/09/2015 PREFEITO DE POLONI PERDE CARGO POR IMPROBIDADE

Decisão é da 3ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP O prefeito de Poloni/SP, Rinaldo Escanferla, foi condenado à perda do cargo em virtude de ter cometido...

17/09/2015 TRABALHO DE AUXILIAR DE COVEIRO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Documento comprova que o autor esteve exposto a agentes biológicos de forma habitual e permanente Decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

16/09/2015 FERRAMENTA PERMITE SOLICITAR CONCILIAÇÃO DE PROCESSO PELA INTERNET NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Link para requisitar solução consensual de casos processuais e pré-processuais está no site do TRF3 A ferramenta “Concilie seu processo”, disponível no...

16/09/2015 PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRF3 ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ O DIA 24/09

Não poderá participar da seleção o estudante com conclusão de curso prevista para dezembro de 2015 A Fundação do Desenvolvimento Administrativo...

16/09/2015 TRABALHO COMO ATENDENTE E SECRETÁRIA DE MÉDICO NÃO É RECONHECIDO COMO ESPECIAL

Atividades especiais são aquelas consideradas insalubres, penosas ou perigosas O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

15/09/2015 14ª CONFERÊNCIA PRODUÇÃO MAIS LIMPA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS ACONTECE NO DIA 22/9

TRF3 é parceiro institucional do evento que reunirá entidades públicas e privadas que buscam soluções para a crise hídrica e energética ...

15/09/2015 JEF DE DOURADOS (MS) DETERMINA À UNIÃO PAGAR ADICIONAL DE PENOSIDADE A TRÊS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Funcionários solicitaram o direito com base em legislação que concede o adicional a quem trabalha em órgãos públicos em região de fronteira A...

15/09/2015 VARA CRIMINAL EM SP LANÇA ESTÁGIO VIRTUAL PARA ESTUDANTES DE DIREITO

Projeto é da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP Um projeto inovador da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP possibilitará que estudantes de Direito...

15/09/2015 TRF3 RECEBE VISITA DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL

Alunos do curso de Direito participaram de visita monitorada   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu, no dia 10 de setembro, a visita de 13 estudantes do curso de...

14/09/2015 TRF3 INAUGURA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO EM TAUBATÉ-SP NO DIA 18

Unidade busca a solução de conflitos por meio de acordos pacíficos e deve atender à população de 11 munícipios da região do Vale do...

14/09/2015 TRF3 CONDENA ACUSADO DE RECEBER SEGURO-DESEMPREGO QUE TRABALHAVA INFORMALMENTE

Condenado por estelionato recebeu parcelas do benefício enquanto trabalhava sem registro em empresa na área da saúde A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

14/09/2015 ATIVIDADE PROFISSIONAL DE COBRADOR DE ÔNIBUS É RECONHECIDA COMO ESPECIAL

Decreto 53.831/64 previa expressamente o trabalho do cobrador de ônibus em transporte rodoviário no rol das atividades penosas A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima...

11/09/2015 ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA FEDERAL POSSIBILITA EXTENSÃO DE LEITOS EM UTI NEONATAL NA REGIÃO DE DOURADOS (MS)

Hospital da Universidade Federal de Dourados vai ser auxiliado por três hospitais privados que vão fornecer leitos até 31/12/2018 O juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da...

11/09/2015 TRF3 CONDENA ACUSADO PELO CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO

Réu causou prejuízo a diversas pessoas por meio da criação de entidade fictícia relacionada à Justiça de Paz A Décima Primeira Turma do...

11/09/2015 SERVIDOR DO MPU SEM TRÊS ANOS COMPLETOS NO CARGO EFETIVO PODE PARTICIPAR DE CONCURSO DE REMOÇÃO

Decisão afasta exigência temporal de serviços numa mesma localidade para permitir participação nos certames Servidor do Ministério Público da...

10/09/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS É CONDECORADO PELO TRT DA 2ª REGIÃO

Presidente Fábio Prieto acompanhou a entrega da VIII Outorga de Comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região O desembargador federal Fausto Martin...

10/09/2015 TRF3 CONDENA ACUSADA DE FRAUDAR O “BOLSA FAMÍLIA”

Ré omitiu verdadeira renda do marido e pensão alimentícia do filho para ser admitida no programa A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

10/09/2015 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL

Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

10/09/2015 TRABALHO NA FEBEM É RECONHECIDO COMO ESPECIAL

Atividade do autor foi equiparada à de vigia, que a lei considerava perigosa A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

09/09/2015 TRF3 PROÍBE VENDA CASADA DE PASSAGEM COM SEGURO

Onze empresas de transporte terão que disponibilizar ao passageiro a opção de venda separada Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

09/09/2015 TRF3 PROÍBE SERVIDOR PÚBLICO DE ACUMULAR TRÊS APOSENTADORIAS

Interessado reingressou no serviço público como professor, depois de ter se aposentado como médico do Inamps e do município do Rio de Janeiro Decisão do Tribunal...

09/09/2015 TRF3 CONDENA BANCO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ABRIR CONTA COM DOCUMENTOS FURTADOS

Magistrado reconheceu o direito à indenização, mas com valor que não implique em enriquecimento sem causa Uma decisão monocrática do desembargador federal...

08/09/2015 ESTRANGEIRO CONSEGUE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA EMISSÃO DE IDENTIDADE

Decisão é da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP A Polícia Federal (PF) está impedida de exigir de um argentino, que já teve sua...

08/09/2015 SERVIDOR DO TRF3 PUBLICA LIVRO SOBRE “RESOLUÇÃO DO CONFLITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS”

Obra corresponde à tese de doutorado apresentada à Faculdade de Direito da USP O professor universitário e servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

08/09/2015 SERVIDORA TEM PEDIDO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA FORA DO PRAZO NEGADO

Decisão do TRF3 diz que devem ser atendidos os requisitos do artigo 25 da Lei 8.112/90 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de...

04/09/2015 TRF3 DETERMINA NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO COM CERTIDÃO DE NASCIMENTO BRASILEIRA E LIBANESA

Libanês foi registrado como nascido no Brasil aos nove anos de idade, mas ele também tem documentos que comprovam o nascimento no país estrangeiro A Quarta Turma do Tribunal...

04/09/2015 MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO TOTALIZA MAIS DE R$ 13 MILHÕES EM ACORDOS

Durante o mês de agosto foram finalizados 840 processos Mutirão de conciliação realizado nas subseções da Justiça Federal da 3ª Região, em...

04/09/2015 JEF DE DOURADOS/MS DETERMINA À UNIÃO PAGAR ADICIONAL DE PENOSIDADE A DOIS SERVIDORES FEDERAIS

Funcionários solicitavam o direito com base em legislação que concede o adicional a quem trabalha em órgãos em região de fronteira A juíza federal...

04/09/2015 TRABALHO DE TELEFONISTA NO EXÉRCITO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Decreto 52.831/64 presume que a atividade é prejudicial à saúde Decisão da desembargadora federal Lúcia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal...

03/09/2015 UNIÃO, MATO GROSSO DO SUL E CAMPO GRANDE DEVEM INDENIZAR DOENTE COM RETINOPATIA GRAVE POR NÃO FORNECER MEDICAMENTO

Segundo TRF3, órgãos públicos demoraram em cumprir decisão judicial e doença evoluiu ao ponto de remédio indicado não servir mais para o tratamento...

03/09/2015 AÇÃO PARA RECLAMAR DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA É IMPRESCRITÍVEL

Decisão do TRF3 reafirma jurisprudência de que bancos devem restituir mesmo os valores mantidos por longos períodos de tempo   A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...

03/09/2015 TRABALHO DE AERONAUTA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Até 5/3/1997 se presumia que a atividade era insalubre; após a data, há exigência de laudo de engenheiro ou médico de segurança do trabalho A desembargadora...

02/09/2015 DECISÃO DETERMINA A CLÍNICA DE ENDOSCOPIA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO

Regulamento expedido pela Anvisa exige que o Serviço de Endoscopia Digestiva e Respiratória (SEDIR) seja acompanhado por profissional graduado Decisão da Sexta Turma do Tribunal...

02/09/2015 TRABALHO NA COMGÁS É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O autor comprovou que era exposto a gás derivado do petróleo que contém vapores de hidrocarbonetos O desembargador federal Baptista Pereira, da Décima Turma do Tribunal...

02/09/2015 JF CONCEDE LIMINAR QUE SUSPENDE MP 685/2015 SOBRE PLANEJAMENTO FISCAL

Decisão é da 4ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP A Justiça Federal concedeu liminarmente a uma empresa a suspensão da obrigação de...

01/09/2015 FERRAMENTA PERMITE SOLICITAR CONCILIAÇÃO DE PROCESSO PELA INTERNET NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Link para requisitar solução consensual de casos processuais e pré-processuais está no site do TRF3 A ferramenta “Concilie seu processo”, disponível no...

01/09/2015 TRF3 RECEBE VISITA DE JUIZ DA CORTE DE MARYLAND (EUA)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu na última sexta-feira (31/8) a visita do juiz da corte de Maryland (EUA) Paul W. Grimm. O magistrado americano foi recebido...

01/09/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS ESTRANGEIROS

Desembargadores negaram aplicação do princípio da insignificância porque a saúde pública também é bem jurídico tutelado pelo crime A...