30/05/2014 NÃO FAZ JUS À COBERTURA SECURITÁRIA MUTUÁRIO COM DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA

Cláusulas securitárias visam afastar as contratações de má-fé e o enriquecimento ilícito do mutuário Em recente decisão...

30/05/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO MENSAL A ANISTIADO POLÍTICO

Solicitante comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar Acordão da 6ª Turma do Tribunal...

30/05/2014 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ELIMINARÁ DOCUMENTOS ANEXADOS EM PROCESSOS ELETRÔNICOS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS

Partes e procuradores interessados nos documentos têm 15 dias para solicitar cópia A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que os documentos...

30/05/2014 NÃO CABE INTERROGATÓRIO DE RÉU SOLTO POR VIDEOCONFERÊNCIA

Medida só é aplicável a réu preso, em caráter excepcional, conforme prevê o artigo 185, § 2º do Código de Processo Penal Em decisão...

29/05/2014 DECISÃO SUSPENDE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA

TRF3 concedeu a antecipação da tutela a portador de doença, em Sorocaba, para aliviar gastos com medicamentos O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional...

29/05/2014 MINISTRO GILSON DIPP PRESTIGIA CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO

Lei anticorrupção e acordos de cooperação internacional foram o foco da palestra O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

29/05/2014 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR CHEQUE ROUBADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS

Ficaram caracterizados os requisitos para o dever de reparar o dano moral A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da Caixa...

29/05/2014 PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE É SUFICIENTE QUE SERVIDOR ATESTE EM DECLARAÇÃO A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS

Atestado dos servidores goza de presunção de veracidade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença...

29/05/2014 PETIÇÃO INICIAL NOS JEFS E TURMAS RECURSAIS DEVERÁ SER FEITA EM FORMULÁRIO ESPECÍFICO

A partir do dia 2/6/2014, as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e...

28/05/2014 SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA GERA PARA O BANCO O DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO E INDENIZAR O DANO MORAL

Para solucionar a questão foram analisadas normas do Código de Defesa do Consumidor A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), em decisão...

28/05/2014 TRF3 DETERMINA REMOÇÃO DE BEBÊ COM SÍNDROME DE BERDON A HOSPITAL EM MIAMI

Antes, a criança deverá regressar ao Hospital Samaritano de Sorocaba a fim de possibilitar os preparativos para a ida ao exterior Após esgotar todos os meios para...

28/05/2014 LOCALIZAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS É ATRIBUIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

A localização das turmas recursais deve ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) e, por isso, dispensa aprovação do Conselho da Justiça Federal (CJF)....

28/05/2014 QUITAÇÃO DE DÍVIDA E LEVANTAMENTO DE HIPOTECA AUTORIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SÓ PODEM SER ANULADOS PELA VIA JUDICIAL

A autotutela do banco gerou aos mutuários direito à indenização por dano moral Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

27/05/2014 EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS DEVEM PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO AO IBAMA

Decisão do TRF3 considerou necessária inscrição no órgão de monitoramento ambiental O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal...

27/05/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO INICIA CURSO DE FORMAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS

Novos magistrados terão aulas de ética, administração judiciária, funcionamento dos Juizados Especiais Federais, gestão administrativa de pessoas,...

27/05/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E MEDICAMENTOS FALSOS

Acusados foram pegos transportando Viagra, Pramil, Eroxil e pistolas semiautomáticas em automóvel com documentação falsificada A Primeira Turma do Tribunal Regional...

27/05/2014 CORREIOS SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR CORRESPONDÊNCIA INDIVIDUAL EM LOTEAMENTO FECHADO EM SOROCABA

Para TRF3, normas internas da empresa pública não podem excluir a prestação de serviço postal O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do...

26/05/2014 CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS COMEÇA AMANHÃ

Objetivo é preparar os magistrados recém-empossados para os desafios do cargo Começa nesta terça-feira (27/5) o curso de Formação Inicial de Magistrados,...

26/05/2014 TRF3 CONDENA ADVOGADO POR SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO EM PROCESSO JUDICIAL

Defesa de cliente teria sido beneficiada com o desaparecimento do documento A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, um advogado...

26/05/2014 PORTE ILEGAL DE ARMA NÃO AFETA DIRETAMENTE INTERESSES DA UNIÃO E COMPETÊNCIA PARA HABEAS CORPUS DEPENDE DA NATUREZA DA AUTORIDADE IMPETRADA

Membros da Guarda Civil do município de Mogi Guaçu pretendiam salvo-conduto para portar arma fora do horário de serviço Em decisão unânime da Primeira Turma...

26/05/2014 OAB-SP DARÁ APOIO CULTURAL AO TRF3 NA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

 Em encontro com o desembargador federal Fábio Prieto, presidente do TRF3, representantes da Ordem trataram do apoio a advogados e servidores O presidente do Tribunal Regional Federal da...

26/05/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE RÉUS QUE IMPORTARAM AGROTÓXICOS PROIBIDOS

Acórdão considerou que a conduta dos réus traria prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

23/05/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉU QUE MANTEVE EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA

Na análise dos recursos foi verificada a constitucionalidade das penalidades previstas no artigo 273, § 1º B do Código Penal Em recente decisão unânime, a...

23/05/2014 TRF3 AUTORIZA MATRÍCULA DE ESTUDANTE COM MENSALIDADES ATRASADAS EM UNIVERSIDADE

Acadêmica ingressou com mandado de segurança após não conseguir renovar matrícula por estar inadimplente com a instituição de ensino Decisão da...

23/05/2014 DESEMBARGADORES PARTICIPAM DE COLEÇÃO DE LIVROS SOBRE CARREIRAS FEDERAIS

O lançamento da Série Carreiras Federais será no dia 4 de junho, a partir das 18h30 No dia 4 de junho, os desembargadores federais Fausto De Sanctis e Paulo Fontes lançam,...

23/05/2014 TRF3 REALIZA CERIMÔNIA DE POSSE DOS NOVOS JUÍZES FEDERAIS

Empossandos foram aprovados no 17º Concurso para Juízes Federais Substitutos O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Fábio...

22/05/2014 TRF3 DECIDE QUE SERVIDOR NÃO PRECISA RESTITUIR VERBA ALIMENTAR RECEBIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO

Valores foram recebidos de boa-fé por funcionário que, inclusive, questionou a conduta administrativa Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da...

22/05/2014 DESPESAS COM EDUCAÇÃO DEVEM SER INDENIZADAS AOS COFRES PÚBLICOS POR MILITAR QUE SAI DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA

Questão se encontra pacificada pelo STF em ação direta de Inconstitucionalidade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3)...

21/05/2014 EMPRESA BRASILEIRA É OBRIGADA A PAGAR IMPOSTO DE RENDA POR ADQUIRIR SOFTWARE DE CONTROLADORA ESTRANGEIRA

Decisão do TRF3 afirmou que legislação não prevê isenção sobre o assunto   A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

21/05/2014 IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DO ACUSADO É SUFICIENTE PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

Acusação contra pessoa indeterminada não se confunde com acusação contra pessoa determinada de qualificação ignorada Em recente decisão, a...

21/05/2014 DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA RECEBERÁ PRÊMIO RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 2014

Premiação tem como objetivo homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuem para preservação e respeito ao meio ambiente A desembargadora federal...

20/05/2014 EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM CONTEÚDO NÃO DECLARADO PELOS CORREIOS DÁ DIREITO APENAS A INDENIZAÇÃO DO VALOR DA POSTAGEM

De acordo com a decisão, alegação de encomenda conter objeto de valor deve ser provada pelo autor, embora responsabilidade da empresa pública seja objetiva O extravio...

20/05/2014 TRF3 MANTÉM SENTENÇA QUE CONCEDEU PONTOS A CANDIDATO DE PROVA DA OAB

Em exame de 2010, não foi observada disposição do edital O desembargador federal Márcio Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou...

20/05/2014 GOZO DE LICENÇA MÉDICA EM PERÍODO DE FÉRIAS NÃO PODE IMPEDIR POSTERIOR REMARCAÇÃO DO DESCANSO ANUAL

Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de...

19/05/2014 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR CONHECE PROJETO DE PJ-E DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Desembargador Paulo Casseb visitou o TRF3 para conhecer o desenvolvimento do projeto de Processo Judicial Eletrônico   Na última sexta-feira (16/5), o presidente do Tribunal de...

19/05/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL PARTICIPA DE PALESTRA SOBRE COMBATE À CORRUPÇÃO POR TELECONFERÊNCIA

O objetivo é discutir o desenvolvimento na aplicação de leis, bem como os obstáculos para o combate à corrupção na América Latina O...

19/05/2014 CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO CARLOS É TEMA DE REUNIÃO

Presidente do TRF3 se reuniu com autoridades de São Carlos Na última sexta-feira (16/5), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal...

19/05/2014 AVALIADORES DE CONCURSO DE CADETES PRESCINDEM DE FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA

 Candidato reprovado em prova física alegou falta de qualificação dos membros da banca examinadora O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal...

19/05/2014 PRESIDENTE DO TRF3 VISITA COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL

No último dia 15, o Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizou visita protocolar ao Comando do 8º...

16/05/2014 TRF3 AMPLIA PRAZO PARA PAGAMENTO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CONTRATO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Medida atende ao princípio constitucional que consagra o direito social à moradia  Em antecipação de tutela recursal requerida em recurso de agravo de instrumento,...

16/05/2014 OBRA HOMENAGEIA MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRO PRESIDENTE DO TRF3

Livro composto por narrativas será lançado na próxima segunda-feira na Justiça Federal em Curitiba O lançamento do livro "Milton Luiz Pereira - Narrativas de...

16/05/2014 POSSE DOS NOVOS JUÍZES FEDERAIS SERÁ NO DIA 23 DE MAIO

Empossandos foram aprovados no 17º Concurso para Juízes Federais Substitutos O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Fábio...

16/05/2014 MAGISTRADO PARTICIPA DE OBRA SOBRE TERRORISMO E JUSTIÇA PENAL

O livro será lançado no dia 22 de maio, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis O juiz federal Silvio César Arouck Gemaque, da 4ª Vara de...

15/05/2014 JUSTIÇA FEDERAL NEGA PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE A EX-MULHER POR NÃO COMPROVAR DEPENDÊNCIA

Mulher teria perdido condição de dependente por ter contraído matrimônio antes do óbito do ex-marido A ex-mulher de um segurado falecido teve negado o...

15/05/2014 CJF PROMOVE CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO SEGURO

O objetivo é analisar o panorama atual dos contratos de seguro no sistema jurídico nacional e estrangeiro O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal...

15/05/2014 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PODE OCORRER SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Medida visa proteger a supremacia do interesse público sobre o privado, principalmente quando se suspeita da existência de ato ilícito Em recente decisão, a Primeira Turma...

15/05/2014 PARA TNU, SISTEMA HÍBRIDO DE APOSENTADORIA TEM LIMITE

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na...

14/05/2014 TRF3 DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE COMETER ESTELIONATO CONTRA O INSS

Denunciado teria cometido fraudes em busca de benefícios previdenciários para terceiros Em decisão publicada no dia 6/5 no Diário Eletrônico da Justiça...

14/05/2014 TRF3 NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE EMPRESA QUE SUBFATUROU TECIDOS IMPORTADOS DA ITÁLIA

Segundo a decisão, a discrepância entre o valor declarado das mercadorias e o real valor de mercado configura falsidade por subfaturamento Decisão do desembargador federal Johosom...

14/05/2014 TRF3 SERÁ SEDE DA 12ª EDIÇÃO DO PROGRAMA BENCHMARKING BRASIL

Programa de Sustentabilidade inspira empresas e pessoas na busca contínua de boas práticas O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) será sede, nos dias 3 e 4...

14/05/2014 TNU DECLARA, DE OFÍCIO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/97

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Na sessão realizada no dia 7 de maio, o colegiado da Turma Nacional de...

13/05/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL PARTICIPA DE LIVRO EM HOMENAGEM A MIGUEL REALE JÚNIOR

A obra de autoria coletiva será lançada no dia 28 de maio, às 18 horas O desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

13/05/2014 TNU GARANTE PENSÃO À FAMÍLIA DE MULHER QUE FALECEU DURANTE PERÍODO DE DESEMPREGO

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de...

13/05/2014 TRF3 DISCUTE TAXA DE JUROS A SER APLICADA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

A partir da Resolução do Banco Central 3842/2010, taxa de juros passou a ser de 3,4% ao ano Em recente decisão monocrática, proferida por integrante da Segunda...

13/05/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE RÉ QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS EM BUSCA DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO

Em busca de auxílio-doença para filho, ela protocolou atestado médico e declaração de internação em clínica para dependentes químicos...

12/05/2014 VARA DISTRITAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA DELEGADA EM COMARCA ONDE EXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL

Assunto foi tratado em decisões na área previdenciária proferidas pela Terceira Seção do TRF3 Não pode haver delegação de competência da...

12/05/2014 JUSTIÇA FEDERAL ACEITA DENÚNCIA CONTRA TRANSPETRO E TRÊS FUNCIONÁRIOS POR DANO AMBIENTAL NO LITORAL DE SP

Vazamento de 3.500 litros de óleo diesel provocou poluição em praias de Caraguatatuba e São Sebastião em 2013     O juiz federal...

12/05/2014 TRF3 CONFIRMA LEGALIDADE DA INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO NO QUILÔMETRO 66 DA RODOVIA FERNÃO DIAS

Decisão ratifica sentença que julgou improcedente ação popular contra a União, a ANTT, o DNIT, o DER/SP e a empresa responsável pelo projeto Decisão...

09/05/2014 TRF3 PROMOVE 3ª WORKSHOP SOBRE PROCESSO ELETRÔNICO

Mandado de Segurança é a primeira ação a ser implantada no PJ-e Nos dias 8 e 9 de maio, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região realizou o workshop...

09/05/2014 CEF NÃO RESPONDE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DANO FÍSICO NO IMÓVEL SE ATUOU APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO

Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada Em recente decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

09/05/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO EM TRABALHO ESCRAVO

Documentos anexados ao processo justificam o prosseguimento do inquérito A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou habeas corpus a dois suspeitos de...

08/05/2014 FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS PODE COBRIR SALDO RESIDUAL DE MAIS DE UM CONTRATO DO SFH

Lei 8.100 desautoriza a medida para contratos celebrados após 5 de dezembro de 1990 Em recente decisão monocrática, o TRF3 autorizou a utilização do Fundo de...

08/05/2014 PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INVADIR FUNÇÃO LEGISLATIVA PARA EQUIPARAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES

Medida é vedada por dispositivos constitucionais A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, decisão proferida...

08/05/2014 TÉCNICO EM AGRONOMIA PODE ASSINAR RECEITUÁRIO DE AGROTÓXICO

Decisão acompanha jurisprudência do STJ e do TRF3 sobre o tema Decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

07/05/2014 CONTÊINERES NÃO FAZEM PARTE DA MERCADORIA APREENDIDA

4ª Turma do TRF3 segue jurisprudência de que não há amparo jurídico para apreensão de contêineres O Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

07/05/2014 TRF3 SUSPENDE LIMINAR QUE DEVOLVIA DINHEIRO A VIAJANTE QUE NÃO DECLAROU A QUANTIA À RECEITA FEDERAL

Em embarque internacional, passageira portava US$ 21 mil; legislação estipula limite de R$ 10 mil sem necessidade de declaração Decisão do desembargador federal...

07/05/2014 TRF3 CONCEDE BENEFICÍO ASSISTENCIAL A MENOR PORTADORA DE HIV

Autora receberá o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do...

06/05/2014 INÍCIO DE TRABALHOS DEMARCATÓRIOS DE TERRAS NÃO EXIGE LISTA COMPLETA DE POTENCIAIS PROPRIETÁRIOS ATINGIDOS

Foi constituído grupo técnico para estudos necessários à identificação de delimitação de terras tradicionalmente ocupadas por índios...

06/05/2014 TRF3 DECIDE PELA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Legislação infraconstitucional garante prazo de 360 dias para decisão administrativa, a contar do protocolo dos pedidos Em remessa oficial analisada em decisão...

06/05/2014 TRF3 REALIZA 2ª WORKSHOP PARA DEFINIR FLUXOS DE TRABALHO NO PROCESSO ELETRÔNICO

Primeiro processo a ser inserido no PJ-e será o Mandado de Segurança Começou ontem (5/5) mais um workshop sobre Modelagem das Regras de Negócio do Mandado de...

05/05/2014 JUSTIÇA FEDERAL CONDENA ACUSADOS DE SUBMETER TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

Dezenove pessoas trabalhavam em condições precárias em carvoarias em Alcinópolis/MS O juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Coxim, Mato...

05/05/2014 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE MEMBRO DA CJLP

Secretário geral da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, Nelson Faria de Oliveira, visita o desembargador federal Fábio Prieto O presidente do Tribunal Regional Federal...

05/05/2014 MAGISTRADOS PUBLICAM COLEÇÃO DE LIVROS SOBRE CARREIRAS FEDERAIS

O lançamento da Série Carreiras Federais será no dia 4 de junho, a partir das 18h30 O juiz federal José Carlos Francisco, da Justiça Federal da 3ª...