30/04/2015 CONSUELO YOSHIDA SERÁ A NOVA OUVIDORA TITULAR DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ouvidora substituta será a desembargadora federal Tânia Marangoni; indicadas pelo presidente Fábio Prieto de Souza, as magistradas foram aprovadas por unanimidade pelo...

30/04/2015 TRF3 CONFIRMA RETENÇÃO DE PASSAPORTES DE RÉU ESTRANGEIRO ACUSADO DE ENVOLVIMENTO NA OPERAÇÃO MUNIQUE

Investigação tem como alvo o contrabando de fósseis e artefatos arqueológicos brasileiros para museus na Europa, Estados Unidos e Ásia A Décima Primeira...

30/04/2015 INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO TRÁFICO SÃO CONDENADOS

Decisão é da 5ª Vara Federal em Santos/SP A 5ª Vara Federal em Santos/SP condenou seis pessoas a sete anos e seis meses de reclusão e multa por promover e integrar uma...

30/04/2015 ASSOCIAÇÃO QUE CUIDA DE IDOSOS NÃO É OBRIGADA A CONTRATAR NUTRICIONISTA

Nutrição não é a atividade-fim desempenhada pela instituição A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

29/04/2015 DNIT É CONDENADO A INDENIZAR MOTORISTA POR ACIDENTE DE CARRO EM RODOVIA FEDERAL MAL CONSERVADA EM ASSIS (SP)

TRF3 entendeu que órgão tem responsabilidade objetiva por deixar de executar obras de manutenção na via A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

29/04/2015 CURSO TÉCNICO A DISTÂNCIA DEVE ESTAR CREDENCIADO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TRF3 considerou inválido diploma emitido pelo Instituto Federal do Paraná por não observar a exigência A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

29/04/2015 BANCO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS

Caixa confessou falha no sistema do setor de processamento de dados O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais a...

28/04/2015 TRF3 NEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA

Para magistrados, entidade não apresentou provas de que atua como coadjuvante do Poder Público na busca de interesses sociais e coletivos Decisão da Sexta Turma do Tribunal...

28/04/2015 JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE TRANSMISSÃO DA RÁDIO VIDA

Decisão é da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP A Rádio Vida FM Ltda. teve suspensa a execução do serviço de radiodifusão sonora...

28/04/2015 AUDITOR DA RECEITA TEM BENS BLOQUEADOS

Decisão é da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP O juiz federal Paulo Cezar Duran, da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou, em...

28/04/2015 TRF3 NEGA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE ESTELIONATO CONTRA O INSS

Um dos réus teria apresentado atestado médico falso para conseguir auxílio doença, enquanto o outro teria falsificado o documento que proporcionou a fraude A...

27/04/2015 ELEITORA QUE TEVE SEU TÍTULO DE ELEITOR CANCELADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECEBERÁ DANOS MORAIS

Autora da ação não pode participar das eleições realizadas em 3 de outubro de 2004   Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

27/04/2015 TRF3 PROMOVE NOVO CURSO PARA FORMAÇÃO DE CONCILIADORES

Quem tiver interesse em participar deve se inscrever entre 4 e 8 de maio pela internet O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abre...

27/04/2015 TRF3 CONFIRMA SENTENÇA DE VARA DE SANTOS SOBRE A DESCARGA DE 13 MIL TONELADAS DE TRIGO EM TERMINAL PORTUÁRIO

Decisão considerou ilegal ato da Codesp que impedia navio descarregar grão por inadimplemento no contrato de arrendamento pela empresa administradora do terminal O desembargador federal...

27/04/2015 GRADUAÇÃO DE TRÊS ANOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO HABILITA O PROFISSIONAL PARA ATUAR EM TODAS AS ÁREAS

Quem não pretende trabalhar com educação básica deve concluir curso de quatro anos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por...

24/04/2015 JEF-SP, GABINETE DA CONCILIAÇÃO E CEF INAUGURAM SALA PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Com o novo serviço será possível celebrar acordo com o banco, antes do litígio virar processo na Justiça O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP),...

24/04/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA QUE OBTEVE BENEFÍCIO RURAL MEDIANTE OMISSÃO DE ATIVIDADE URBANA

Acusada alegava ser trabalhadora rural mas omitiu vínculo empregatício com o Estado de Minas Gerais A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a...

24/04/2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO NÃO DEVERÁ COBRAR TAXAS PARA EMITIR DOCUMENTOS AOS ALUNOS

Decisão é da 10ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP   A IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., mantenedora do Centro...

24/04/2015 LIMINAR MANTÉM TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE CANAL DE TV

Decisão é da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP A juíza federal Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP,...

23/04/2015 DECISÃO DO TRF3 OBRIGA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CUSTEAR TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE

Para magistrados, negar a idosa o medicamento necessário ao tratamento médico implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à...

23/04/2015 TRF3 DECLARA ILEGALIDADE DA ANCINE EM OBRIGAR OPERADORA DE TV A OFERECER AVULSAMENTE CANAL DE JORNALISMO

 Foram consideradas ilegais trechos de norma da agência que determinava operadora de canal de televisão a ofertar canal brasileiro de notícias avulso  A operadora de...

23/04/2015 INADIMPLENTES DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PODEM UTILIZAR FGTS PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL

Acordo foi celebrado em processo da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A Defensoria Pública da União (DPU) e a Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram um acordo...

22/04/2015 RICARDO LEWANDOWSKI E FÁBIO PRIETO ELOGIAM PRODUTIVIDADE DE JUÍZES E SERVIDORES DA 3ª REGIÃO

  Servidores receberam elogio formal dos presidentes do STF e do TRF3 Ao lado do ministro Enrique Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Tribunal...

22/04/2015 FAUSTO DE SANCTIS DEBATE NA CORTE DE CASSAÇÃO FRANCESA O PAPEL DOS JUÍZES DE SUPREMA CORTE NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO

Evento foi promovido pelo Instituto de Estudos Avançados em Justiça (IHEJ) na suprema corte da França Na última sexta-feira (17/04), em Paris, na França, o...

22/04/2015 FÁBIO PRIETO E RICARDO LEWANDOWSKI ABRIRAM O I FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Promovido pela AJUFE, Fonef foi realizado no TRF3 entre os dias 13 e 15 de abril O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto...

22/04/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADOS DE APRESENTAR ATESTADO MÉDICO FALSO PERANTE O INSS

Uma das rés requereu absolvição por considerar que sua participação no crime foi de menor importância A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

17/04/2015 1ª VARA FEDERAL DE NAVIRAÍ VALIDA PROCESSO DA FUNAI PARA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA SOMBRERITO

Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios A 1ª Vara Federal de Naviraí julgou improcedente...

17/04/2015 JUSTIÇA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES EM CAMPO GRANDE

Objetivo é formação continuada dos servidores e capacitação de voluntários para atuação na Justiça Federal A Seção...

17/04/2015 FÓRUM PREVIDENCIÁRIO ALERTA SOBRE FALSAS NOTIFICAÇÕES

Para o recebimento dos valores depositados nos requisitórios, não há necessidade de nenhuma intermediação de terceiro estranho ao processo A...

17/04/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO COM “CHUPA-CABRA” EM AGÊNCIA BANCÁRIA

Réus se utilizaram de dispositivo eletrônico capaz de clonar cartões em máquinas de autoatendimento A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

16/04/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL MANTÉM LIMINAR PARA PERMITIR CONTINUIDADE DE FINANCIAMENTO PELO FIES A ALUNOS DA PUC/SP

Suspensão da liminar ainda será analisada pelo presidente do TRF3 O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

16/04/2015 TRF3 NEGA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA

Autor da ação teve encomenda com 10 sementes de Cannabis sativa Lineu importadas da Bélgica apreendida na sede dos Correios em São Paulo A Quinta Turma do Tribunal...

16/04/2015 EX-ALUNA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONSEGUE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA DEVIDO À TRANSFERÊNCIA DE SEU COMPANHEIRO MILITAR PELA ADMINISTRAÇÃO

No município não havia instituição de ensino privada que oferecesse o mesmo curso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou,...

15/04/2015 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERNET VIA RADIOCOMUNICAÇÃO DEVE TER AUTORIZAÇÃO DA ANATEL

Decisão do TRF3 reforma sentença de primeiro grau e determina apreensão de equipamentos usados irregularmente O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do...

15/04/2015 FAUSTO DE SANCTIS PARTICIPA DE CONGRESSO DA ONU SOBRE PREVENÇÃO DE CRIMES

Evento acontece em Doha, no Catar, entre 12 e 19 de abril Nesta quarta-feira (15/4), o desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

15/04/2015 PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRF3 ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ O DIA 22/04

Não poderá participar da seleção o estudante com conclusão de curso prevista para junho de 2015 A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap)...

14/04/2015 DECISÃO DO TRF3 MANTÉM DIREITO DE ALUNA DA UFABC A REALIZAR ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

Desembargador considerou absurdo universidade exigir aproveitamento mínimo de créditos para habilitar estudante ao estágio O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta...

14/04/2015 TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE FRAUDADORES DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS JUNTO AO INSS

Réus inseriam anotações falsas na carteira de trabalho dos interessados forjando vínculos empregatícios fictícios A Primeira Turma do Tribunal Regional...

14/04/2015 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE SAQUE FRAUDULENTO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Imagens gravadas por câmeras de segurança demonstraram que retirada do dinheiro foi efetuada por terceiro O Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou o pagamento de...

13/04/2015 VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF3 DIVULGA RELATÓRIO DE GESTÃO

Pela primeira vez desde 2009, o acervo total da vice-presidência se apresenta decrescente A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal...

13/04/2015 PRODUTO IMPORTADO IDENTIFICADO COMO NACIONAL PARA FABRICAÇÃO DE CELULAR NÃO PODE SOFRER PENA DE PERDIMENTO

Segundo decisão do TRF3, peça chinesa utilizada na confecção de produto final fabricado no Brasil não apresentou fraude, má-fé, ou clandestinidade na...

10/04/2015 TRF3 SEDIARÁ FÓRUM SOBRE EXECUÇÕES FISCAIS

Promovido pela AJUFE, evento será realizado de 13 a 15 de abril Começa na próxima segunda-feira (13/4), no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

10/04/2015 TRF3 CONFIRMA LEGALIDADE DA ENTREGA DE CARNÊS DE TRIBUTOS POR MUNICÍPIO

Para magistrados, serviço não afronta o regime de exclusividade postal dos Correios. Decisão segue entendimento do STJ A entrega de carnês de tributos realizada por...

10/04/2015 PROCURADORA DE SEGURADO ENTERRADO COMO INDIGENTE NÃO PRECISARÁ RESTITUIR VALORES RECEBIDOS POR AUXÍLIO-ACIDENTE

INSS solicitava devolução dos benefícios pagos após o óbito do segurado Procuradora de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não...

09/04/2015 TRF3 GARANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR A PENSIONISTA DA AERONÁUTICA NO MS

Valendo-se do princípio da dignidade humana, desembargador federal entende que militar idoso necessita do tratamento O desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do...

09/04/2015 HOMEM É CONDENADO POR COAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DE SUA EMPRESA

Decisão é da 1ª Vara Federal de Jales/SP A Justiça Federal condenou a dois anos de prisão um homem por ter cometido o crime conhecido como coação no...

09/04/2015 TRF3 ISENTA UNIÃO DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ÁRVORE ENTRE PROPRIEDADES

Desembargadores federais concluíram que a árvore pertence igualmente às partes e que a autora da ação não protegeu sua propriedade A Quarta Turma do Tribunal...

08/04/2015 TRF3 RECEBE DENÚNCIA DE INVESTIGADO NA OPERAÇÃO SATIAGRAHA

Cotista do Opportunity Fund, acusado teria mantido 180,9 mil dólares aplicados no exterior sem declarar à Receita e ao Bacen A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

08/04/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Operações fraudulentas ocorreram em prejuízo de instituição financeira estatal A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

08/04/2015 TRF3 NEGA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NA BOLÍVIA

Autor da ação alegou que o Brasil é signatário de convenção regional que permitiria a revalidação A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...

07/04/2015 EQUIPAMENTO IMPORTADO PARA ÁREA PORTUÁRIA SEM SIMILAR NACIONAL DEVE GOZAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Decisão do TRF3 considera benefício previsto na Lei do Reporto que desonera aplicação de tributos na aquisição de máquinas e equipamentos no setor A...

07/04/2015 UNIÃO É LIBERADA DE PROMOVER DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso de agravo...

06/04/2015 MENOR DE 18 ANOS APROVADA NO ENEM, SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO, NÃO PODE CURSAR NÍVEL SUPERIOR

Decisão do TRF3 indeferiu recurso de estudante de Campo Grande/MS por não possuir idade mínima exigida para obtenção de diploma de conclusão de curso O...

06/04/2015 TRF3 MANTÉM MULTA APLICADA PELA ANVISA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Para magistrados, publicidade de medicamento não priorizou a segurança e a saúde dos consumidores A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

06/04/2015 CAMINHONEIRO É CONDENADO POR OFERECER PROPINA A POLICIAL FEDERAL

Decisão é da 1ª Vara Federal em Lins/SP O juiz federal Érico Antonini, da 1ª Vara Federal em Lins/SP, condenou um caminhoneiro à pena de 2 anos e 4 meses de...